Solicito à Comissão Europeia informação sobre a avaliação das consequências dos acórdãos do Tribunal de Justiça da UE relativamente à aplicação do Regulamento 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.
As referidas decisões são susceptíveis de prejudicar as companhias aéreas de menor dimensão, relativamente às grandes companhias, contribuindo assim para impulsionar ainda mais a concentração monopolista em curso no sector.
Solicito também informação sobre o que está previsto em termos de revisão deste Regulamento.