(i) Regulação e gestão dos processos de atribuição de licenças de ligação à rede (RESP) na microgeração - a intervenção da PME Link / YUNIT e da EDP;
(ii) Regulação e supervisão da certificação da eficiência energética - a compra da Home Energy pela EDP.
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São muitas as reclamações e protestos quanto à forma como alguns segmentos do «mercado eléctrico» estão a funcionar, referindo empresas e profissionais, violações das normas da boa concorrência, por entidades que aparecem simultaneamente como árbitros (sob tutela e com a autoridade do Estado) na avaliação de candidaturas e como operadores (players) no mercado.
1. Antecedentes
Estas acusações tiveram antecedentes conhecidos na concretização da Medida Solar Térmica em 2009, fortemente apoiada pelo Estado, cujas intermediação e gestão foram entregues pelo Governo (Ministro da Economia Manuel Pinho), por protocolo, a quatro bancos (CGD, BES, BPI e BCP), e uma plataforma de vendas on-line denominada PME Link (formada pela CGD, BES, BPI e BCP). Situação que levou ao desencadear pela APISOLAR e um conjunto de empresas do sector, de dois procedimentos cautelares junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (Providência Cautelar) e da Autoridade da Concorrência (AdC) (Medidas Cautelares). Junto do Tribunal Administrativo «contra o Ministério da Economia e Inovação e o Ministério das Finanças sendo contra interessados a PME Link, a Martifer, a Vulcano e a Ao Sol. Junto da AdC contra o Ministério da Economia e Inovação, o Ministério das Finanças e a PME Link. A base da solicitação de procedimentos cautelares é que o Estado tinha nomeado para intermediar as operações de serviço e funcionamento da MST, exclusivamente a PME Link e a única via de acesso das empresas interessadas na prestação dos serviços de instalação, manutenção e garantia dos referidos equipamentos nas condições definidas pelo Governo em protocolo, era ainda a PME Link.
Perante esta contestação, o Governo criou um Grupo de Trabalho no Ministério da Economia, que procedeu a uma revisão do Protocolo, com o estabelecimento de medidas favorecendo a possibilidade das candidaturas das PME.
Em 2010, no âmbito das MST destinadas a IPSS (e também PME e UPA), novamente o Governo faz da PME Link o parceiro privilegiado na avaliação das candidaturas - comissão de avaliação com o INETI e o SPES - sendo que, simultaneamente, apareceu no mercado como fornecedor de equipamentos solares térmicos, e também na gestão de candidaturas de eficiência energética.
2. Situação actual na microgeração
No actual quadro da regulação e gestão dos processos de candidaturas de projectos de micro-geração, novamente surge a PME Link, agora sob a denominação YUNIT, e novamente no mercado como operador - fornecedor e instalador, ou intermediário de fornecedores e instaladores, curto circuitando contratos de franchising, nomeadamente com o sítio electrónico «www.srm-microgeracao.com». Saliente-se que, pelo seu papel «oficial» na MST, teve um acesso privilegiado e conhecimento de um universo de clientes que instalaram sistemas solares térmicos, que hoje transformam em clientes da sua actividade comercial na micro-geração. Para se perceber o prejuízo sofrido para uma pequena empresa em regime de franchising com um fornecedor, apanhada na rede da YUNIT / PME Link, calcule-se a diferença entre um trabalho autónomo, por conta própria, onde pode receber 3 mil / 4 mil euros e o trabalho por conta da YUNIT com direito a receber uma comissão de 720 euros!
Por outro lado em Fevereiro, a APISOLAR, manifestou dúvidas sobre a legitimidade com que a EDP, estava a anunciar no seu sítio electrónico a venda de sistemas de microprodução, porquanto enquanto concessionária da rede pública de distribuição, participa no processo de atribuição de licenças, contratos, ligações à rede e tem acesso privilegiado às bases de dados, onde estão clientes com pedidos de registo.
3. Outros problemas sofridos pelas pequenas empresas
Causou grande perplexidade no sector a aquisição pela EDP da Home Energy (60% do Grupo Martifer e 40% de Miguel Barreto, ex-Director da DGEG), a principal empresa no sector da eficiência energética. isto é, a empresa dominante na produção e comercialização de energia eléctrica, controla uma empresa cuja principal preocupação, deve ser reduzir os consumos de energia eléctrica! Processo sob a tutela e supervisão da ADENE, a estrutura que oficialmente certifica a eficiência energética, de que a EDP é fundadora e associada. Esta estranha e consentida promiscuidade de interesses terá sido denunciada à AdC.
Por outro lado, o Governo, ao longo de 2009 e 2010, fez, na área da micro-geração, uma gestão desastrosa e errática das expectativas das empresas do sector em matéria da disponibilidade de potências, da publicação de alterações legislativas e dos níveis de apoio às tarifas.
Muitas e muitas empresas viram desistir clientes pelos atrasos na concretização dos projectos e ficar subaproveitadas capacidades técnicas e humanas, com enormes prejuízos.
Assinale-se, por fim, que, sob os problemas verificados e a intervenção da PME Link na concretização da MST, em 2009, com clara violação da lei da concorrência , foi, pelo Grupo Parlamentar do PCP, questionado o Governo e colocadas as questões a AdC, sem que até hoje tivesse havido alguma resposta ou esclarecimento. Já na actual legislatura, foi novamente questionada a AdC, em sede de Comissão Parlamentar dos Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem qualquer informação suplementar da sua parte.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministro das Finanças me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação têm o Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e o Ministro das Finanças sobre os processos de atribuição de licenças e ligação à rede na micro-geração?
2. Qual é o efectivo papel atribuído pelo Governo à PME Link / YUNIT no processo?
3. Que entidades são a PME Link, a YUNIT e a SGPIES? Quais os titulares do seu capital social?
4. É compatível, face à legislação da concorrência, o papel simultâneo de árbitro / avaliador de candidaturas e a actividade de operador / promotor de candidaturas?
5. Qual o papel da DGEG no acompanhamento e regulação da distribuição de potência no licenciamento de micro-geração? Qual a relação da DGEG com a PME Link / YUNIT?
6. Qual o número de candidaturas da MST que, em 2009 e 2010, foram intermediadas pela PME Link? Qual o valor global do investimento que envolveu esses projectos e quais os apoios estatais envolvidos?
7. Que avaliação e consideração faz o Governo da aquisição da Home Energy pela EDP? Foi o problema colocado à AdC?
8. Que considerações faz o Governo e que resposta deu à APISOLAR, relativamente à actividade de venda de sistemas de microprodução, face à sua condição de concessionária da rede pública de distribuição de energia Eléctrica? Foi tal possibilidade avaliada pela ERSE ou AdC?
