Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras
aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
(projecto lei n.º 463/XI/2.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
De facto, o descaramento do PSD é total neste debate. Senão vejamos: o PSD apresentou um projecto que foi aprovado na generalidade; acordou um texto comum com o CDS, o qual tinha outro projecto; apresentou um texto em conjunto na Comissão; votou 90% do texto, num dia, e, no dia seguinte, de repente, mudou tudo. E, Sr.ª Deputada Clara Carneiro, estas questões que agora aqui colocou, não as colocou no texto que apresentou à Comissão, o qual tem a sua assinatura, bem como a do CDS. Este é que é o problema.
Srs. Deputados, este processo começou com o «chumbo» do projecto de lei do PCP, o que foi negativo. De qualquer modo, trabalhámos, em sede de especialidade, para que o que saísse da Comissão fosse o melhor possível. Verificámos que o PSD e o CDS só admitiam a regra da prescrição por princípio activo com várias excepções. E, apesar de entendermos que algumas dessas excepções talvez fossem exageradas, ainda assim contribuímos para que o texto ficasse o mais equilibrado possível.
Agora, o que o PSD fez é algo de inacreditável! Já tinha visto partidos que, ao chegarem ao governo, desdizem aquilo que tinham dito na oposição. Mas, agora, vi um partido que, não se sabendo se vai para o governo (esperemos que não), mesmo ainda na oposição, já está a desdizer o que ele próprio propôs há poucos dias, há poucas semanas.
Isto é que é a «cambalhota» antecipada do PSD, uma coisa absolutamente inacreditável.
O Partido Socialista é contra a prescrição por DCI, ao contrário do que fez constar do seu programa eleitoral. E não vale a pena vir dizer que o que está aqui é mais ou menos, pois, mesmo assim, não consegue explicar por que razão o Governo legisla sobre esta matéria, e aqui, na Assembleia da República, não podemos legislar — e isto, sabendo nós que o Governo foi, a correr, aprovar este diploma em Conselho de Ministros, quando a discussão foi agendada na Assembleia da República. Esta foi a postura do Partido Socialista.
Depois, quero ainda dizer que o absurdo é tanto, Sr. Presidente, que, caso não tivesse havido a avocação para Plenário da votação destes dois artigos, o texto final aprovado em Comissão e hoje aqui em votação impunha a regra da prescrição por DCI sem qualquer excepção, coisa que nem os projectos do PCP e do Bloco de Esquerda propunham. Tal é o absurdo do comportamento do PSD nesta matéria!
Para terminar, Sr. Presidente, direi o seguinte: na verdade, o que vai resultar desta votação, «chumbando» o PSD e o PS este texto final, é que os doentes, especialmente os doentes crónicos, vão pagar mais caro os seus medicamentos. E cada vez que um doente crónico for à farmácia e tiver de comprar um medicamento de marca porque o seu médico não prescreveu por DCI, essa factura é para o PS e para o PSD. Isso é que vai prejudicar os doentes crónicos. Muitos deles não vão poder continuar os seus tratamentos porque os medicamentos de marca são mais caros e porque são obrigados a comprar esses medicamentos por responsabilidade do PS e do PSD. Esse é que é o principal problema e não as fantasias que o PSD aqui nos veio trazer para justificar a sua «cambalhota».
Pela nossa parte, continuaremos a lutar pela prescrição por DCI, que, para alguns partidos, especialmente o PS e o PSD, é muito, muito boa, mas sempre para um futuro que nunca mais chega.