Segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Administração Interna,
Depois de ouvir atentamente a intervenção que fez, julgo que a pergunta que se impõe é a de saber que mais é preciso acontecer em Portugal para o Governo e o Partido Socialista aceitarem a necessidade de alteração ao Código de Processo Penal, alteração que deve ser feita assumindo os erros que nele foram cometidos com a última revisão que lhe foi feita.
A proposta de lei que o Governo hoje aqui nos traz (proposta de lei n.º 222/X) é uma revisão encapotada, envergonhada, não assumida, do Código de Processo Penal. Tanto assim é, Sr. Ministro, que, na redacção original da Lei n.º 5/2006, não havia um único artigo que se referisse à prisão preventiva e à detenção. Nem um! Mas é agora acrescentado um artigo referente à detenção e à prisão preventiva. Porquê? Porque há neste momento uma situação que decorre de um erro crasso resultante da alteração ao Código de Processo Penal que o Partido Socialista impôs e que o Governo teima em não reconhecer. Aliás, o próprio Ministro da Justiça hoje de manhã em Comissão rejeitava qualquer perspectiva de alteração ao regime previsto no Código de Processo Penal e o Sr. Ministro da Administração Interna veio aqui à tarde, como já foi dito, «pelas traseiras», introduzir uma alteração ao regime da prisão preventiva e da detenção prevista no Código de Processo Penal. Isso, Sr. Ministro, é uma postura, no mínimo, irresponsável!
É porque identificar um erro e um problema, tentar encontrar uma solução para o mesmo sem reconhecer que esse erro existe e sem reconhecer a sede própria onde deve ser resolvido é uma postura irresponsável, Sr. Ministro!! É uma postura irresponsável e é «colocar um remendo roto num furo». Daqui por algum tempo, se calhar, vamos ser confrontados com uma nova situação em que a alteração é ao regime do Código de Processo Penal, que necessitava de ser alterado, e, mais uma vez, teremos uma alteração avulsa assumida pelo Governo que mostra contradições entre as declarações dos Ministros.
Aliás, Sr. Ministro, devo dizer que, da nossa parte, aceitamos perfeitamente fazer este debate de alteração do Código de Processo Penal com o Sr. Ministro, que foi o responsável pela admissão da reforma penal, pelo que julgamos que até é bom termos nesta discussão não só o Sr. Ministro da Administração Interna mas também o Ministro da Justiça...!
Mas é fundamental, Sr. Ministro, que nos diga o que é que faz falta para que o Governo e o Partido Socialista reconheçam a necessidade de alteração ao Código de Processo Penal.
