Intervenção de

Regime Jurídico da Concorrência<br />Intervenção do Deputado Lino de Carvalho

O desenvolvimento do comércio internacional é, sem dúvida, uma alavanca importante do crescimento económico de cada um dos nossos países e deverá constituir alavanca para uma melhor coesão e justiça social.Neste contexto, a liberalização do acesso aos mercados deverá ter em linha de conta os níveis de desenvolvimento, a diversidade e especificidades diferenciadas de cada região e de cada País.A questão da agricultura, por exemplo, é sem dúvida uma das mais sensíveis. Ela está estreitamente ligada à segurança alimentar e ao povoamento do mundo rural. Mas aqui é preciso tomar nota de que há muitos interesses contraditórios mesmo dentro de cada bloco económico.Fala-se muito nesta Conferência do choque entre países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento. É verdade. Mas, por exemplo, na União Europeia há países, como o meu País, Portugal, onde os níveis de produtividade são mais parecidos com os níveis de produtividade de muitos países menos desenvolvidos. E, assim, a imposição de uma redução brutal ou mesmo supressão das subvenções agrícolas ao nível da Política Agrícola Comum, sem uma reforma justa da PAC, teria como consequência para os agricultores do meu País o desaparecimento de milhares e milhares de explorações agrícolas familiares.Ao mesmo tempo deveremos olhar para o nível de protecção social que há em diferentes países e regiões. Conhecemos todos que há países onde os níveis de protecção social e salarial são muito baixas e a ausência de direitos humanos são um facto, questões fortemente aproveitadas pelas multinacionais, o que permite, igualmente muitos baixas custos de produção.A questão da clausula social é, por isso, um ponto importante para reequilibrar o discurso quando se fala de competitividade e de comércio justo. É impensável pedir aos países desenvolvidos para reduzir o seu nível de protecção social e salarial para poderem ter custos de produção mais competitivos e esta é, por exemplo, uma questão muito sensível também para a nossa indústria e têxtil e de vestuário.Mas há também países que falam muito de liberalização e desmantelamento das barreiras aduaneiras quando esses mesmos são os mais proteccionistas da sua produção nacional como é o caso dos Estados Unidos da América.Finalmente, quando se fala de liberalização do comércio e vamos verificar as estatísticas do comércio internacional notamos que o circuito assenta na exportação de matérias primas dos países menos desenvolvidos e a importação por estes de bens manufacturados o que provoca um muito perigoso desequilíbrio da sua balança comercial e um muito perigoso modelo de desenvolvimento da sua economia.Portanto é preciso ter em conta todos estes aspectos, entre outros, para que as negociações sobre o comércio internacional possam ser coroados de sucesso e para que todas as populações beneficiem das possibilidades acrescidas do desenvolvimento do sistema comercial multilateral.(Texto da declaração feita de improviso, em francês)

  • Economia e Aparelho Produtivo
  • Assembleia da República
  • Intervenções