Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 150/X - Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

Comissão Permanente

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

Quero dizer que o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o diploma sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, reafirma essa sua posição de fundo sobre esta matéria e não concorda com a primeira questão suscitada pelo Sr. Presidente da República, que é a do previsível acréscimo das despesas do Estado, porque isto só acontecerá se o Estado incorrer em responsabilidade por lesar culposamente os direitos dos cidadãos.

Ora, nós consideramos que a saúde das finanças públicas não pode servir de argumento para que o Estado fique isento de responsabilidades e para que os direitos dos cidadãos sejam impunemente violados e, portanto, entendemos que o País precisa de uma lei sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado.

Agora, estamos disponíveis para uma discussão sobre as dúvidas técnico-jurídicas que são suscitadas.

Entendemos que sim, que há dúvidas jurídicas que devem ser discutidas nesta Assembleia, estamos disponíveis para essa discussão, mas entendemos que essa discussão não se deve transformar em paralisia do legislador nem deve conduzir a um diploma descaracterizado e absolutamente inócuo. É esta a nossa disposição nesta matéria.

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