Alteração da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,

Num só diploma (proposta de lei n.º 163/X) o Governo altera novamente o regime de aposentação - e sobre este regime o meu camarada Eugénio Rosa irá colocar-lhe algumas questões -, alarga a mobilidade no regime de supranumerários e cria o subsídio de desemprego.

A primeira nota que lhe quero deixar, Sr. Ministro, é a grande instabilidade jurídica que o Governo está a provocar.

O diploma da mobilidade tem menos de um ano e o diploma que estabelece as condições de aposentação ainda não tem dois anos e também já está a ser alterado. Isto demonstra a ligeireza com que o Governo trata os trabalhadores e os seus direitos e a ânsia, a pressa, do Governo em alargar e promover o despedimento na Administração Pública.

Quanto ao regime da mobilidade, confirmam-se as críticas do PCP: é um regime que visa o despedimento e não a gestão dos recursos humanos.

O diploma propõe uma subvenção mensal mais elevada para quem opte «voluntariamente» pela mobilidade, forçando, assim, os trabalhadores a assumir o ónus de uma decisão que é provocada e promovida pelo Governo. Por outro lado, este diploma alarga e aplica o regime da mobilidade aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.

O artigo 3.º é claro quando afirma que estes trabalhadores podem ser despedidos ou por via do despedimento colectivo ou por via da extinção do posto de trabalho.

Sr. Ministro, este artigo suscita-me a seguinte questão: este regime pode ser aplicado aos trabalhadores que tinham vínculo de nomeação e passaram a ter contrato individual de trabalho aquando da discussão do diploma dos vínculos?

É que os trabalhadores não têm qualquer garantia jurídica de que não lhes é aplicável.

E, se assim for, trata-se, obviamente, de má-fé do Governo, porque no diploma dos vínculos foi garantido a estes trabalhadores que não lhes era alterado o regime da cessação do contrato. Sr. Ministro, quanto ao subsídio de desemprego importa referir que o Governo cria-o para amortecer os impactos do desemprego e que, se hoje há necessidade de criar subsídio de desemprego, é porque este Governo aumentou a precariedade, quer despedimentos e quer destruir serviços públicos.

Não é algo de que o Governo e Partido Socialista se possam orgulhar.

(...)

Sr. Presidente,

Queria fazer algumas breves considerações para demonstrar precisamente o contrário do que acabou de ser dito, ou seja, que este diploma não serve os trabalhadores nem a Administração Pública.

O Governo perde, de uma vez por todas, a vergonha.

Num diploma tão curto, tão pequeno, que trata apenas de três questões, as palavras «despedimento» ou «cessação» repetem-se 17 vezes!

E isto é simbólico da forma como o Governo trata esta questão.

Importa esclarecer, Sr. Ministro, que não somos contra o subsídio de desemprego.

Diga-se, em abono da verdade, que esse subsídio de desemprego não resolve todos os problemas que se colocam hoje em dia.

Não somos contra este subsídio de desemprego.

Somos, sim, contra o trabalho sem direitos!

Somos contra a precariedade que este Governo fomenta! Somos contra o despedimento que este Governo tanto se orgulha de promover!

É contra isso que somos, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acusa o PCP de tacticismo.

Ora, tacticismo é, no mesmo diploma, misturar três questões diferentes.

Tacticismo é, no mesmo diploma, alargar o âmbito do despedimento por extinção do posto de trabalho e do despedimento colectivo e ao mesmo tempo criar o subsídio de desemprego. Estamos contra esta hipocrisia do Partido Socialista, que promove o despedimento e a precariedade e que, depois, tem a coragem de assumir, nesta Casa, a criação do subsídio de desemprego, que vem criar uma «almofada» para o problema, mas que tem, na sua síntese, um outro problema criado por este próprio Governo.

É na origem da política de retrocesso deste Governo que este problema está, efectivamente, a colocar-se.

Sr. Ministro, em jeito de conclusão, direi que o que orienta este Governo não é uma melhor Administração Pública, mas a destruição de serviços, o que está bastante claro na forma como promove o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública.

 A criação do subsídio de desemprego para todos os trabalhadores é importante, é uma conquista do 25 de Abril, mas mais importante do que isso era que o Governo criasse condições para promover o emprego com direitos.

Essa, sim, era uma política da qual o Partido Socialista se podia orgulhar.