Intervenção de

Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas

 

 

Declaração política, insurgindo-se contra o curto período de tempo que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública dispõe para discussão, na especialidade, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas e do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas

 

 

 

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Na passada terça-feira, assistimos a mais um lamentável episódio de exercício de arrogância por parte da maioria parlamentar do PS.

A bancada do PS, por instrução do Governo, impôs para a discussão na especialidade, do diploma do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas e do diploma do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas um calendário vergonhoso e inaceitável.

A bancada do PS, para estes diplomas de enorme complexidade técnica e política, impôs as datas de 9 e 11 de Julho, depois do plenário, para a audição das estruturas representativas dos trabalhadores. As propostas de alteração têm que dar entrada até ao dia 14 e a discussão na especialidade, está agendada para dia 15 e para a manhã do dia 16 de Julho.

Estes diplomas, que vão alterar profundamente as relações laborais de milhares de trabalhadores da Administração Pública, não se compadecem com uma discussão na especialidade de um dia e meio.

Importa referir que o diploma que cria o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas:

- É constituído pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, e pelo respectivo regulamento, aprovado pela Lei n.º 35/2004, aos quais são feitas muitas alterações.

 - Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, que trata do regime dos acidentes de trabalho dos trabalhadores da administração pública.

- Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

- Altera o Código dos Contratos Públicos e são revogados dois decretos de lei.

São, assim, mais de 1100 artigos, um diploma de enorme complexidade e importância para os trabalhadores da Administração Pública.

Ao mesmo tempo, a Comissão de Trabalho vai discutir e aprovar o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, que contém 82 artigos e propostas muito gravosas para os trabalhadores.

Isto tudo em menos de 10 dias úteis, sendo que destes, apenas um dia e meio é dedicado à discussão na especialidade, o que significa, na prática, uma não discussão destes diplomas.

Estes prazos de discussão na especialidade não são sérios e não permitem uma discussão aprofundada sobre as propostas do Governo.

Este calendário condiciona de uma forma inaceitável, o trabalho dos diferentes grupos parlamentares, eleitos pelo Povo, e constitui uma ofensa à própria Assembleia da República.

Não há nenhuma razão que determine esta pressa. Nada aconselha acelerar este processo legislativo, antes pelo contrário. A discussão do Código do Trabalho irá produzir alterações a este diploma, pelo que seria aconselhável esperar. Apenas o calendário, a agenda política do Governo determina, de forma irresponsável e com gritante falta de respeito pela Assembleia da República, estes prazos de discussão na especialidade.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados

Bem se percebe porque razão o PS não quer uma verdadeira discussão na especialidade.

Percebemos que o PS esteja incomodado com estes diplomas, que constituem verdadeiros retrocessos sociais e laborais para milhares de trabalhadores, e que são apresentados não pela mão da direita, que teria todo o orgulho em apresentar tais diplomas, mas sim por um PS que fazendo um discurso à esquerda na campanha eleitoral, pratica uma política de direita.

Percebemos que o PS não queira ouvir os sindicatos, nomeadamente os da CGTP, que são frontalmente contra estes diplomas e mobilizaram os trabalhadores contra esta política e este Governo.

Percebemos que o PS queira limitar uma discussão na especialidade onde vai ser confrontado com os aspectos mais gravosos destes diplomas, tais como, a possibilidade do despedimento por inadaptação, seja por não cumprimento de objectivos, por uma avaliação negativa ou por um alegada redução da produtividade, o que constitui um despedimento sem justa causa proibido constitucionalmente.

O Governo e a bancada do PS não querem ser confrontados com uma discussão na especialidade onde fique claro o propósito de desregulamentar os horários de trabalho através da adaptabilidade, que abre as portas a horários de trabalho que podem atingir as 50 horas de trabalho semanal.

O Governo PS não quer ser responsabilizado pelo facto de introduzir a caducidade dos contratos colectivos de trabalho obrigando, também na Administração Pública, os sindicatos a negociar sob a ameaça de caducidade.

O Governo PS não quer ser confrontado com a sua proposta de passar a considerar trabalho nocturno a partir das 22 horas e não das 20 horas, como actualmente.

A bancada do PS pretende furtar-se a uma discussão sobre, entre muitas outras questões, o ataque que é feito à liberdade sindical. O Governo pretende determinar quem pode ou não negociar convenções colectivas de trabalho e pretende limitar o número de dirigentes que têm direito a créditos de horas para a actividade sindical a apenas 50 trabalhadores.

Estas são algumas das questões que estes diplomas comportam o que demonstra a complexidade dos mesmos e a importância de uma discussão aprofundada que o PS quer negar.

Este comportamento, estes prazos de discussão, na especialidade, não são aceitáveis.

São uma vergonha que mancha o trabalho legislativo da Assembleia da República e demonstra, mais uma vez, a falta de respeito que este PS tem pelos trabalhadores da Administração Pública

Disse.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Pedro Mota Soares,

É verdade que o diploma apenas vai entrar em vigor em 2009 e, portanto, não há razão objectiva que determine, que obrigue, esta Assembleia da República a discuti-lo nestes prazos.

E para termos bem a noção do que está em causa, devo dizer que estamos a falar de um diploma complexo, isto é, são mais de 1100 artigos, são cerca de 1200 artigos, para discutir e votar num só dia e meio. E discutir este diploma num dia e meio é absolutamente ridículo, e ninguém que nos ouve em casa nem qualquer dos Srs. Deputados acredita que se pode ter uma discussão séria relativamente a um diploma desta dimensão e desta complexidade com este calendário.

Portanto, Sr. Deputado, parece que a Assembleia da República vai passar aqui uma espécie de carimbo sobre esta proposta de lei do Governo, porque uma discussão a sério sobre esta legislação de trabalho para a Administração Pública não vai ser possível, porque o PS, pura e simplesmente, usou, de uma forma arrogante, a sua maioria na Comissão de Trabalho para impor um calendário que foi claramente concertado com o Governo. Sobre isso, não haja dúvidas.

Portanto, o que este PS está a dizer a todos os trabalhadores da Administração Pública é que eles vão ter um novo Código do Trabalho, sem que este tenha um mínimo de discussão cuidada nesta Assembleia da República, o que não só demonstra falta de respeito pelos trabalhadores da

Administração Pública mas também falta de respeito pela função essencial da Assembleia da República, que é a função de legislar com seriedade e com profundidade.

Só a agenda do Governo de não querer confundir esta legislação com o Código do Trabalho, para não mostrar aquilo que já é óbvio para todos os trabalhadores, isto é, que a ofensiva do Governo contra os trabalhadores é global, é que o leva a ter esta pressa. Agora, ataca-se os trabalhadores da Administração Pública com a aprovação desta legislação a correr e de uma forma pouco séria e, depois, atacam-se os restantes trabalhadores com a aprovação do Código do Trabalho!

Em nossa opinião, Sr. Presidente e Sr. Deputado Pedro Mota Soares, este comportamento é absolutamente inaceitável e é uma vergonha que fica claramente associada a esta Assembleia da República, por culpa da bancada do Partido Socialista.

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