Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Regime de comércio de licenças de emissão de gases (aviação) - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE

Temos sérias dúvidas sobre o conteúdo global das propostas aprovadas
nesta resolução do Parlamento Europeu, pelo que não o votámos
favoravelmente.

Desde logo, discordamos do comércio de emissões, que sempre protege
quem tem mais dinheiro para comprar direitos de emissão e não resolve o
problema do excesso de emissões de CO2.

Depois, porque não são tidas em devida conta países e regiões onde os
serviços aéreos são fundamentais, como as regiões ultraperiféricas dos
Açores e da Madeira. Por exemplo, quer os voos entre estas ilhas, quer
os voos entre a zona europeia continental e estas regiões, são
especialmente importantes para a coesão territorial na União Europeia,
pelo que estes voos devem ter um tratamento especial.

Lamentamos que a inclusão das regiões ultraperiféricas no território da
UE e de todos os voos com chegada/partida em aeroportos europeus não
tenha sido tida em consideração na avaliação do impacto desta directiva
que será mais grave nestas regiões do que na média europeia, quer pelo
uso dos aviões pelos seus habitantes, quer pelo impacto do turismo no
desenvolvimento regional. De igual modo, não teve em consideração as
consequências dramáticas para a sua competitividade dum encargo fiscal
sobre as ligações aéreas de que os seus vizinhos estão isentos.

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