A proposta da Comissão Europeia visa alinhar o Regulamento INN, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (Regulamento n.º 1005/2008), com o TFUE, nomeadamente no que diz respeito aos actos delegados e actos de execução.
Propõe-se a atribuição de poder para adoptar actos delegados, entre outros, nos seguintes domínios: isentar os navios de pesca da obrigação de notificação de informações ou fixar prazos de notificação diferentes; determinar os indicadores para a inspeção das operações de desembarque e de transbordo por navios de pesca de países terceiros; adaptar o regime de certificação das capturas a certos produtos da pesca obtidos por pequenos navios de pesca; alterar a lista de produtos não incluídos no âmbito de aplicação do regulamento; adaptar o prazo de apresentação do certificado de captura ao tipo de produto da pesca, à distância relativamente ao local de entrada ou ao meio de transporte utilizado.
Propõe-se poderes de execução, entre outros, para o estabelecimento de formulários de notificação prévia, o estabelecimento de procedimentos e formulários de declaração relativa ao desembarque e transbordo.
O relator apoia globalmente a proposta da Comissão. Contudo, propõe limitar no tempo o poder da Comissão para adoptar actos delegados, para permitir uma avaliação regular da sua utilidade. Votámos favoravelmente.