1. Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Agricultura, do mar, do Ambiente e do Ordenamento do território através da Pergunta n.º 3143/XII, de 6 de Junho, e da Pergunta n.º 3595/XII, de 13 de Julho.
As perguntas tiveram resposta no período regimentalmente previsto, o que se regista com agrado.
Mas o núcleo central das perguntas continua sem resposta. Na Resposta à segunda Pergunta (n.º 3593/XII), o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território informa, em síntese, o seguinte:
– A execução do projecto de requalificação foi candidatada às verbas do ProDer, tendo sido aprovada a verba global do projecto;
– Não houve suspensão ou anulação de qualquer candidatura na área do regadio no ProDer;
– Não houve nenhuma outra candidatura à Acção 1.6.3 do ProDer em 2011 e em 2012, que tenha ultrapassado a candidatura do Regadio de Sabariz-Cabanelas;
– O não início da obra em Setembro de 2011 e a «impossibilidade de precisar o início da obra» decorre das «condicionantes e constrangimentos orçamentais por todos conhecidos».
Ora, tal explicação/justificação não é aceitável.
2. A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o secretário de Estado da Agricultura, questionados e ouvidos diversas vezes em sede da Comissão de Agricultura e Mar sobre a aplicação do ProDer – ritmo de execução, aprovação, pagamentos, etc. – sempre foram absolutamente taxativos:
Todos os projectos aprovados estão não só em execução ou executados (a não ser por dificuldades de promotores privados assumirem a sua contrapartida financeira), como os pagamentos estão regularizados nos termos definidos pelo Governo.
O Estado dispôs, quer no Orçamento do Estado para 2011, quer no Orçamento do Estado para 2012, das dotações necessárias para a cabal execução do ProDer, nomeadamente em relação à contrapartida nacional do mesmo ProDer!
Não cabe, assim, a justificação «condicionantes e constrangimentos orçamentais por todos conhecidos». Que condicionantes e constrangimentos impedem a concretização do Projecto do Regadio de Cabanelas? Não é, certamente, a dotação comunitária que falta? Não é, certamente, a dotação da contrapartida nacional que não existe? Então o que é?
O Governo não pode deixar de prestar uma informação e resposta rigorosas!
Por outro lado, não se responde à questão: que outras candidaturas (pedia-se a listagem e valores envolvidos) à Acção 1.6.3 do ProDer, em 2011 e 2012, nas condições semelhantes à do Regadio de Cabanelas, apesar de aprovadas, não estavam/estão em execução? Não há outras? Então qual a razão da excepcionalidade da candidatura de Cabanelas?
3. A agravar toda esta inaceitável indefinição e falta de esclarecimento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território / Governo PSD/CDS-PP aos agricultores do Perímetro do Emparcelamento de Sabariz – Cabanelas, e aos órgãos autárquicos do concelho e freguesias, aconteceu o inacreditável.
Na última semana de Julho passado, os agricultores do Perímetro foram alvo de uma intervenção do SEPNA/GNR, tendo sido levantados autos de contra-ordenação pelo simples facto de estarem a capturar água do Cávado para poderem proteger as suas culturas da seca.
Isto é, estão ameaçados de pesadas multas!
Ou seja, o Estado não só não executa a obra para o funcionamento de uma infra-estrutura que permita o regadio, como pretende impedir e penalizar os agricultores por o fazerem, em defesa da produção agrícola, que o Governo diz querer desenvolver!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.As respostas adequadas às questões levantadas nas perguntas referidas e, fundamentalmente, que «condicionantes e constrangimentos orçamentais» impedem a concretização do Projecto de Regadio de Sabariz – Cabanelas?
2.Vai o Gover no levantar as contra-ordenações anunciadas pelo SEPNA contra os agricultores do Perímetro, que só por desconhecimento dos elementos da GNR da situação concreta dos problemas do regadio na área é possível compreender?
3.Solicitava uma informação de todos os projectos, cujos promotores são entidades públicas, e que estão aprovados no âmbito dos subprogramas e medidas do PRODER, e que não foram iniciadas? E as razões para o não início da sua execução?