Na resposta à Pergunta do GP do PCP 3143/XII de 06JUN12, o Ministério informa em jeito de conclusão: “Contudo, até ao momento ainda não é possível precisar o início da obra, dadas as condicionantes e constrangimentos orçamentais por todos conhecidos.”
Ora esta resposta é manifestamente inaceitável, como facilmente se compreende. Não há razões/dificuldades orçamentais que o expliquem. E por isso o Governo tem que dizer mais alguma coisa. Repare-se:
(i)O documento «Reabilitação de Infra-estruturas Hidroagrícolas – Urgência de Intervenção», da autoria da DGADR / Ministério da Agricultura – Autoridade Nacional do Regadio – de Outubro de 2009, no âmbito da Acção 1.6.3. – Sustentabilidade dos Regadios Públicos, do ProDer, na intervenção de tipologia d) – Reabilitação dos Aproveitamentos Hidroagrícolas (operação de reabilitação de infra-estruturas) na «seriação do grau de prioridade e urgência de intervenção», atribuiu ao Aproveitamento Hidroagrícola de Sabariz – Cabanelas a pontuação máxima – 18,45 (escala 0/20), classificando-o como de «Prioridade máxima», acrescentando «Está posta em causa a continuidade da distribuição de água de imediato por a estrutura se encontrar colapsada». Era mesmo, a primeira de um conjunto de 100 situações analisadas.
(ii)Segundo a própria Resposta do Ministério: “A execução do projeto de modernização foi candidatada às verbas do PRODER. A verba global aprovada no PRODER para o Aproveitamento de Sabariz-Cabanelas foi de 6.3 milhões de euros.”
(iii)A obra tinha o início marcado para Setembro de 2011, e estava naturalmente cabimentada:
havia verbas no OE/2011 para as contrapartidas nacionais do PRODER, e no orçamento PRODER para investimentos no regadio, de tal forma que a reprogramação financeira feita em 2012 cortou 155 milhões de euros!
(iv)Mas por qualquer razão, que o Ministério saberá, a obra não começou em 2011. Mas em 2012 repetiu-se a mesma disponibilidade de cabimentação, a não ser que o Ministério, revendo decisões tomadas sobre candidaturas e anulando o que tinha sido aprovado, tenha optado por outros projectos. Ora é isto, que o Governo tem de esclarecer! Porque se anulou uma decisão tomada? Que prioridades passaram à frente da obra de requalificação do Regadio de Sabariz-Cabanelas? E porquê? Em 2011? Em 2012? Quando será realizada a obra? Ou nunca será realizada?
Nunca, em sucessivas audições dos responsáveis do Ministério da Agricultura – Ministra e secretário de Estado da Agricultura – ou na audição da Gestora do PRODER, em sede da Comissão Parlamentar (CAM), e nas Perguntas escritas feitas sobre o assunto, foi referido pelo
Governo, que candidaturas aprovadas no PRODER, não iam ser concretizadas em 2011 e 2012, por “condicionantes e constrangimentos”!
Por outro lado nada se responde à questão nº 3 da Pergunta nº 3143 e continuo a aguardar o envio do “projecto de modernização”, que se dizia na Resposta do Ministério que oportunamente se faria chegar!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Todos os necessários para explicar porque razão se anulou a decisão aprovada da candidatura PRODER de 6,3 milhões de euros de requalificação do regadio de Sabariz-Cabanelas? Porque não houve uma resposta formal à Associação de Agricultores do Regadio, sobre a anulação da decisão?
3.Que candidaturas/projectos em 2011 passaram à frente da Candidatura do Regadio de Cabanelas, data de aprovação desses projectos e quais as razões que o justificaram?
4.Idem para 2012;
5.Que outras candidaturas/projectos de requalificação, ou promoção, de regadios, aprovadas, foram igualmente anuladas ou suspensas?
5.Solicitava uma informação por medida do PRODER, com a respectiva listagem e valores envolvidos, de candidaturas PRODER aprovadas, que foram anuladas ou ficaram suspensas!
Uma informação sobre o previsível período de suspensão de cada candidatura nessas condições?
6.Uma resposta às outras questões não respondidas na Pergunta anterior.