Debate mensal do Primeiro-Ministro  com o Parlamento, sobre a reforma dos processos de licenciamento e planeamento territorial

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

V. Ex.ª veio falar-nos do regime jurídico da gestão do território e do licenciamento, mas, no que a esta temática concerne, gostaria de abordar a questão das assimetrias e desigualdades regionais. Esta questão tem sido colocada muitas vezes ao Ministro que, em princípio, seria responsável pelo desenvolvimento regional, mas, infelizmente, não temos obtido respostas minimamente suficientes.

Não desconhece o Sr. Primeiro-Ministro o significado das suas políticas, das políticas do actual Governo, no que respeita à desertificação e ao despovoamento e às desigualdades regionais que crescem no País. Refiro-me ao encerramento de escolas primárias ou de postos de correio, que são transferidos para as juntas de freguesia. Sabemos que há cerca de três anos estas eram, na voz do Ministro da Presidência, então na oposição, medidas economicistas. Hoje, são medidas de racionalidade económica e administrativa.

Falo-lhe ainda do encerramento de maternidades, de urgências ou de Serviços de Atendimento Permanente. O Sr. Primeiro-Ministro disse que estes encerramentos se fazem para melhorar os acessos, pelo que gostaria que nos esclarecesse sobre os ganhos em Trás-os-Montes, por exemplo, resultantes das medidas tomadas quanto às maternidades e urgências.

Mas, Sr. Primeiro Ministro, falo-lhe também da perspectiva dos encerramentos de tribunais e de postos da GNR, do fecho de zonas agrárias, do despedimento de centenas de trabalhadores do Ministério da Agricultura nas zonas do interior.

O Sr. Primeiro-Ministro não desconhece que estes são processos cumulativos e com consequências. De facto, se fecha serviços, há menos gente; se há menos gente, há menos serviços, e por aí fora até chegarmos à situação em que se encontram hoje diversas regiões.

O Sr. Primeiro-Ministro sabe que as orientações traçadas para o QREN se vão traduzir inevitavelmente numa repetição agravada de tudo o que aconteceu nos três quadros comunitários de apoio anteriores.

Isto é, em mais desertificação e mais desigualdades regionais!

O Sr. Primeiro-Ministro citou hoje a Constituição da República, pelo que certamente não desconhece que o seu artigo 81.º estabelece como incumbência prioritária do Estado a correcção das assimetrias nacionais e o desenvolvimento de políticas para a coesão social e territorial.

É por isso que lhe pergunto como é que o seu Governo concilia as suas políticas com este artigo da Constituição da República Portuguesa.

Vai o Governo estabelecer no QREN metas quantificadas para a redução das desigualdades regionais no nosso país ou não?

Vai estabelecer no QREN plafonds mínimos para, por exemplo, regiões como Trás-os- Montes, Alto Douro ou a Beira Interior?

Por fim, o Sr. Primeiro-Ministro tem falado da regionalização como sendo um objectivo para uma hipotética - longe vá o agoiro! - segunda legislatura, mas, depois, documentos estratégicos como o QREN ou o PNPOT, programados para horizontes de 7 ou de 15 anos, nas suas centenas de páginas não têm  uma única palavra sobre esta matéria.

A regionalização terá passado à clandestinidade ou continuará inscrita na Constituição da República Portuguesa?