Petição solicitando a adopção da proposta no tocante à reforma dos funcionários públicos e autárquicos no sentido de não existirem quaisquer penalizações para os trabalhadores sempre que esteja presente a regra do somatório de 95
anos entre a idade e os anos de descontos
(petição n.º 46/XI/1ª)
Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Quero começar por saudar os peticionários, dizendo que esta é uma daquelas petições em que vale a pena ler mesmo o texto da petição, porque é bastante esclarecedor.
Diz, então, o texto que o Deputado do PS Vítor Baptista disse hoje — e este «hoje» é contextualizado à altura da discussão do Orçamento do Estado para 2010 — que vai propor uma alteração ao Orçamento do Estado para que os trabalhadores que somem 95 anos entre a idade e os anos de descontos não sofram qualquer penalização na pensão de reforma.
Disse também esse Sr. Deputado, que, pelos vistos, «passou a batata quente» para outros camaradas de bancada do PS, que qualquer funcionário público ou autarca que tenha 65 anos e apenas 30 anos de descontos tem uma reforma sem penalizações, o que no total soma 95, e que parece-lhe injusto — e muito bem — que existam cidadãos que têm mais de 40 anos de serviço e mais de 55 anos e sofram penalizações.
Ora, acontece que nem o Sr. Deputado Vítor Baptista nem nenhum outro Deputado do PS apresentou qualquer proposta neste sentido.
Mais: houve outros grupos parlamentares que o fizeram — e a Sr.ª Deputada do PSD não o referiu —, sendo que, por exemplo, o PCP apresentou uma proposta no sentido de que quem tivesse 40 anos de descontos pudesse reformar-se sem qualquer penalização. Porém, não só o Deputado Vítor Baptista como a restante bancada do PS e a bancada do PSD votaram contra, e o PSD tinha aqui uma oportunidade para corrigir esta injustiça; a bancada do CDS optou pela mais envergonhada abstenção.
Portanto, convém ter memória relativamente ao que foi a discussão do Orçamento do Estado.
Mas queria aqui salientar que esta petição coloca uma questão muito simples, sobre a qual importa reflectir e que é a seguinte: quem, somando a idade e a carreira contributiva, tenha 95 anos deveria poder reformar-se sem qualquer penalização.
Este é o problema, já diversas vezes colocado pelo PCP, das longas carreiras contributivas, daquelas pessoas que começaram a trabalhar muito cedo e que chegam aos 55/60 anos com uma longuíssima carreira contributiva e não vêem valorizadas as suas longas carreiras, o que é uma injustiça que importava corrigir.
Como referi, o PCP apresentou, por diversas vezes, propostas no Orçamento de Estado, inclusivamente apresentou um projecto de lei e deu oportunidade ao PSD, ao PS e ao CDS de votarem a favor desta questão, mas estes partidos não o fizeram e votaram contra ou, como já disse, optaram pela abstenção.
O que queremos dizer, Srs. Deputados, é que nós não temos dois discursos: um, quando recebemos as pessoas e prometemos ou quando discutimos as petições, e outro no Plenário. Temos uma só posição e concretizamo-la ao apresentarmos propostas para valorizar as longas carreiras contributivas. Vergonha está naqueles que, tendo oportunidade para corrigir esta injustiça, não o fizeram deliberadamente.
