É conhecido que os Estados-Membros e as suas administrações públicas estão em melhores condições de servir adequadamente os cidadãos, como se reconhece também numa recente resolução do PE. Assim, cabe-lhes determinar o grau, a natureza e as modalidades dos chamados Serviços de Interesse Económico Geral. Por sua vez, como também aí se refere, cabe às autoridades nacionais, regionais e locais prestar, mandar executar e organizar os serviços de interesse económico geral.

É neste contexto que solicito à Comissão Europeia as seguintes informações:
1. Que reformas estão a ser preparadas nas regras da UE em matéria de auxílios estatais, no respeito pelo princípio da subsidiariedade e da soberania de cada Estado Membro, tendo em conta a função particular dos Serviços de Interesse Económico Geral em áreas tão importantes como os transportes públicos, os serviços públicos de água e saneamento, as comunicações, a energia, além da saúde pública, da educação pública, da habitação social e da protecção social?

2. Como vai ser garantido que os países de economias mais frágeis e/ou com programas ditos de assistência financeira, reforçam os auxílios estatais para manter serviços públicos de qualidade, sem necessidade do recurso a privatizações que são sempre um atentado à qualidade de tais serviços, como a experiência está a demonstrar?

3- Que auxílios estatais foram concedidos no último ano, por Estado Membro e por sector?