Foi hoje votada, em Estrasburgo, na sessão plenária do Parlamento Europeu, mais uma reforma da Política Agrícola Comum (PAC), para vigorar entre 2023-2027.
A situação da agricultura na UE e nos vários Estados-Membros evidencia as consequências de uma PAC de orientação neoliberal cada vez mais vincada, profundamente injusta e submetida à liberalização da agricultura no quadro da Organização Mundial do Comércio.
Em Portugal, as consequências da PAC estão patentes numa brutal redução da superfície agrícola útil; na destruição de 400 mil explorações agrícolas, particularmente pequenas e médias; na perda de centenas de milhar de empregos, mais precisamente 700 mil; no êxodo das populações que deixaram terras sem gente, sem agricultura, sem futuro; no aumento da dependência alimentar e agravamento da balança comercial agro-alimentar.
A reforma da PAC agora aprovada representa o continuar deste caminho, que conduziu a agricultura portuguesa à precária condição em que hoje se encontra, com os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar a enfrentar uma situação económica dramática.
Entre 2009 e 2019, perderam-se mais 15 mil explorações e intensificou-se a concentração, com o aumento da área média das explorações em 13,7%. Existe um novo decréscimo de 11% das terras aráveis, ao passo que as pastagens permanentes voltam a crescer (14,9%), passando a ocupar mais de metade da Superfície Agrícola Utilizada, e as culturas permanentes aumentam 24,6%.
Os produtores agrícolas individuais têm em média 64 anos, mais dois anos que em 2009, agravando o envelhecimento do tecido agrícola, 46,3% só concluíram o primeiro nível do ensino básico e 53,0% têm formação agrícola exclusivamente prática.
Seria fundamental que a PAC garantisse modelos de produção e consumo mais sustentáveis e democráticos, valorizando o papel das pequenas e médias explorações e da Agricultura Familiar. Em vez disso, o caminho que segue é o de incentivar e apoiar o grande agro-negócio que tem impactos bastante negativos no território, na qualidade da alimentação, no ambiente e na degradação dos rendimentos das pequenas e médias explorações, bem como na soberania alimentar. É o caminho de manter enormes desigualdades na distribuição dos pagamentos; permitir mais ajudas para as produções intensivas (de olival, amendoal ou outras), e que as grandes estufas das multinacionais venham a receber ainda mais, em função de uma condicionalidade feita à medida, ao passo que os pequenos agricultores serão ainda mais penalizados por não conseguirem aceder às mais inovadoras técnicas de intensificação.
Os deputados do PCP no PE propuseram um conjunto de alterações para salvaguardar aspectos fundamentais, tendo em conta a realidade da agricultura no país. Defenderam o direito à soberania e à segurança alimentares dos diferentes países, o seu direito a produzir, a regulação dos mercados, uma justa distribuição das ajudas da PAC não só entre Estados-Membros (EM) mas também entre produções e agricultores.
Propuseram a adopção de formas de intervenção na cadeia de abastecimento, em caso de graves desequilíbrios, como a fixação de margens máximas de intermediação, de forma a promover uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento alimentar. Do mesmo modo, defenderam o princípio da preferência nacional, utilizando, por exemplo, um sistema de quotas de produção nacional, passando as importações a ter um carácter supletivo da produção nacional.
Recomendaram a criação de um Seguro Agrícola Público, financiado pelo orçamento da UE, a mobilizar em caso de fenómenos meteorológicos extremos (cada vez mais frequentes) ou situações de catástrofe, conferindo um nível de protecção adequado a todos os agricultores. Por fim, propuseram, de forma a contrariar a desertificação humana do mundo rural, a defesa da pequena e média agricultura e da agricultura familiar, por estarem normalmente associadas a modelos de produção de qualidade e sustentável, capaz de assegurar a coesão social e territorial.
Os deputados do PCP no PE votaram contra os documentos da reforma da PAC, visto esta ser contrária aos interesses da agricultura e dos agricultores portugueses, e consideram que esta reforma não vai dar resposta às graves dificuldades que a grande maioria dos agricultores atravessam, perpectivando-se, pelo contrário, mais abandono, mais desertificação, menos mundo rural.
Para a aprovação desta PAC contribuíram os votos a favor dos deputados portugueses do PS, PSD e CDS, os mesmos que aprovaram todas as reformas anteriores e que são co-responsáveis pela situação em que se encontra a agricultura nacional.
A defesa da agricultura nacional e de princípios como o da soberania alimentar só será possível com novas políticas, que regulem os mercados, designadamente no leite e na vinha, e assegurem o apoio preferencial aos pequenos e médios agricultores, com modulação e plafonamento das ajudas; que promovam o escoamento da produção e o consumo de alimentos produzidos o mais localmente possível; que valorizem os sistemas de produção mais sustentáveis. Só assim será possível inverter o rumo que a agricultura em Portugal tomou nas últimas décadas, retribuindo o direito a produzir, tão necessário no combate aos crónicos défices agro-alimentares do país.
Estrasburgo, 23 de Novembro de 2021
