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Dispensa de prova, reparação e indemnização de doenças profissionais (COVID-19) para os trabalhadores da Saúde (348c) 6 Novembro 2020
Proibição de recair sobre os consumidores o pagamento das Taxas de Direito de Passagem e de Ocupação de subsolo (299C) 4 Novembro 2020