Relativamente aos funcionários judiciais, segundo informações disponibilizadas nesta reunião (fevereiro de 2023), verificava-se um défice de 12% em relação às vagas verificadas. De 537 vagas apenas 470 estão preenchidas.

Também ao nível dos magistrados, o reforço realizado em 2019 continua a não se revelar suficiente para suprir as necessidades de recuperação. Subsistem necessidades de recuperação que já se faziam sentir, sem que tenham sido adotadas medidas de carácter permanente para as suprir.

Os edifícios e instalações dos diversos tribunais da comarca apresentam várias lacunas, anomalias e falhas, a título de exemplo: a construção de novas instalações para tribunais de Guimarães continuam a tardar em sair do papel apesar da renda do atual edifício superar os 400 mil euros por ano; em diversos edifícios, como Fafe, Esposende e Vila Verde, verifica-se uma manifesta falta de condições e mesmo em edifícios mais recentes, como são os casos de Vila Nova de Famalicão e Celorico, verificam-se já necessidades de reparação; mos serviços do Ministério Público, em vários casos, não há gabinetes para audição das testemunhas e das vítimas, com respeito e salvaguarda da sua vida privada, incluindo em processos de violência doméstica, abuso sexual de menores, ou outros, que merecem um tratamento mais cuidado;

verificam-se ainda falta de salas de audiência, como em Barcelos; refira-se ainda que vários edifícios não estão preparados para receber pessoas com deficiência, nomeadamente motora.

Relativamente aos equipamentos, a Comarca de Braga continua a debater-se com problemas que persistem apesar dos alertas dos seus responsáveis junto do Ministério da Justiça. Disso são exemplo: as impressoras que estão obsoletas; a necessidade de digitalização de todos os documentos entrados, torna necessário o fornecimento de mais digitalizadores; são necessários novos computadores e até auscultadores para os funcionários que coadjuvam os magistrados nas audiências.

Recentemente foi publicado o Relatório Anual da Comarca de Braga onde é colocada a necessidade urgente da resolução dos problemas de infiltração de água no Palácio de Justiça de Braga, nomeadamente com uma intervenção na cobertura e colocação de novas telas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Justiça:

Perante as lacunas de funcionários judiciais e magistrados nos diferentes Tribunais que se incluem no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, que medidas vão ser adotadas?

Tendo em conta o estado em que se encontra o conjunto do edificado dos Tribunais da Comarca de Braga, que medidas e investimentos estão previstos?

Qual a previsão do Governo para a construção de novas instalações para tribunais de Guimarães?

Quais as medidas previstas perante a necessidade urgente de intervenção no Palácio de Justiça de Braga?