O Centro de Coordenação de Busca e Salvamento Aéreo das Lajes deve estar preparado para socorrer a dimensão da área sob sua responsabilidade.

Numa Região geograficamente dispersa como a dos Açores, na qual, das nove ilhas que a compõem, três são servidas por Hospitais e as restantes por Centros de Saúde, que funcionam sem os recursos humanos e técnicos necessários para responder a casos urgentes e assim garantir o pleno acesso aos cuidados de saúde a quem precisa de um tratamento de emergência, a organização e funcionamento das evacuações médicas naturalmente preocupam a generalidade da população, sendo uma exigência básica que funcionem sem falhas. A vida humana não tem preço e no caso das evacuações médicas para os Hospitais é quase sempre a vida humana que está em sério risco.

É da responsabilidade do Governo garantir que a Região Autónoma dos Açores tenha ao seu dispor os meios de busca e salvamento necessários e reforçar as equipas das aeronaves estacionadas na Região.

O PCP apresentou uma proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2025 (259 C), que foi aprovada, tendo ficado determinado, no seu artigo 158.º, que o Governo garante, na Região Autónoma dos Açores, os recursos necessários para que existam em permanência tripulações dos meios aéreos para garantir auxílio às populações.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento, solicita-se ao Governo, através da Ministro da Defesa, que esclareça:

Em que fase se encontra a concretização do estipulado pelo artigo 158.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025 onde ficou determinado que:

“o Governo assegura os recursos humanos necessários para que existam em permanência duas tripulações de helicópteros da Força Aérea colocados ou estacionados na Base das Lages disponíveis para garantir a segurança e o auxílio das populações perante situações urgentes e evacuações médicas de emergência.”