Partido Comunista Português Proposta de alteração Reforço da autonomia local em matéria de isenções fiscais, saldo de gerência, recurso ao BEI e fluxos financeiros (245C) 15 Janeiro 2020 Documento em PDF Orçamento do Estado 2020Poder Local e Regiões AutónomasAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Repõe autonomia do Poder Local em matéria de contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença (232C) 15 Janeiro 2020