Realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Alberto Martins,

V. Ex.ª definiu bem o que está em discussão com a questão da despenalização. Definiu bem e clarificou que não está em questão fomentar o aborto, está, sim, em questão combater o aborto clandestino que hoje campeia no nosso país; definiu bem e explicou bem que do que se trata é de decidir se queremos criminalizar as mulheres, se queremos tratar as mulheres como ziminosas, e, para além de julgá-las, submetê-las a todas as situações de investigação e de perseguição que continua a ocorrer; e definiu bem e explicou bem que não se trata de liberalizar, trata-se de decidir o que queremos para a lei penal, se queremos uma lei penal que permita que todas tenham as suas opções e possam praticá-las sem serem tratadas como criminosas ou se queremos uma lei penal que trata como criminosas as mulheres que são vítimas. E, quanto a isso, estamos completamente de acordo com o Sr. Deputado Alberto Martins e com a posição que expressou.

Mas, estranhamente ou não, o Sr. Deputado abordou pouco o que está hoje aqui em discussão - e que nos divide. De facto, o que a bancada do PS propõe não é que se decida pela despenalização mas, sim, que se decida convocar um referendo, e o Sr. Deputado sabe que temos tido, coerentemente, uma posição contrária a essa via.

Portanto, seria justo que o Sr. Deputado e a sua bancada assumissem que já perdemos um ano e meio em relação à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que a maioria que existe nesta Casa, favorável à despenalização, já podia e devia ter resolvido o problema, mesmo com respeito por todos os compromissos, até depois de o próprio Partido Socialista ter visto frustradas, sem responsabilidade sua, as iniciativas de referendo que anteriormente levou por diante nesta Assembleia.

Estranhámos ainda, Sr. Deputado, que não deixasse o seu partido agendar também o nosso projecto de despenalização, da mesma forma como nós o permitimos, no passado, em agendamentos nossos, porque aí teríamos todas as opções em presença: a dos que querendo a despenalização propõem o referendo, como faz a bancada do PS, e a dos que querendo a despenalização entendem que ela é possível de imediato e que já vamos tarde a praticá-la.

É isso que nos divide neste debate, ou seja, o que o PS propõe não é o que, com a maior urgência, deveria ser feito neste momento e neste Plenário.