Referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Pedro Santana Lopes,

Quero saudar a sua intervenção que, aliás, se me permite, contrastou com uma certa displicência com que outras bancadas, designadamente a do Partido Socialista, têm conduzido a sua participação neste debate.

Quero dizer-lhe que é de valorizar que não tenha vindo afirmar que o PSD não tinha um compromisso eleitoral ou que o Tratado, no fundamental, não é o que o anterior era.

Diz o Sr. Deputado que não podemos esperar mais tempo, que o momento histórico obriga a esta decisão.

Pergunto-lhe, então: quem decidiu isso?

Essa é a sua avaliação, é, certamente, a avaliação de outros Deputados, de outros líderes, até em outros países, mas quem é que decide pelo povo que o compromisso que foi assumido com esse mesmo povo não é oportuno neste momento? Aí é que está o ponto.

É que não podemos ter povo soberano só quando os directórios decidem que há tempo para o povo ser soberano. Esse é um ponto que não aceitamos.

Aliás, que cataclismo aconteceu no funcionamento da União Europeia pelo facto de não se ter ratificado o Tratado Constitucional europeu? Não houve qualquer cataclismo e o povo pôde exercer a sua vontade.

De facto, os ditos europeístas, os que defendem arreigadamente esta Europa e este caminho europeu, entendem que a evolução da União Europeia só tem um sentido e, quando esse sentido é perturbado por alguma decisão popular, então, tem de se encontrar a forma de contornar essa decisão popular.

O PSD, quando anunciou a sua posição nesta matéria, falou até na necessidade de a Europa trabalhar para o futuro, «com credibilidade e à escala planetária» (era esta a expressão). Descontada a dimensão da declaração, o que gostava de saber é como é que o PSD compatibiliza esta credibilidade que quer para a União Europeia com a sua própria credibilidade perante os eleitores.

Acontece - disse o Sr. Deputado, e bem - que houve um congresso do PSD que elegeu uma nova liderança e que esta tem uma posição diferente.

Simplesmente, Sr. Deputado, os eleitores não foram ao congresso do PSD. O que os eleitores têm é um compromisso da sua bancada, assim como de todas as bancadas desta Casa, no sentido de que se faça o referendo. Ora, é esse compromisso que está em causa neste debate e é com esse compromisso que queremos confrontar esta Assembleia, neste debate e nesta votação (projecto de resolução n.º 241/X).

O PSD propunha, no seu programa eleitoral, a realização do referendo, apontando o «sim» como o sentido de voto que iria defender nesse referendo.

Mas esse programa eleitoral - e termino com isto, Sr. Presidente - começava com uma declaração, que dizia: «Todos querem saber qual o ‘contrato' que cada partido quer celebrar com os portugueses. Hoje, não chega prometer. É preciso explicar o modo como se vai cumprir o que se promete. Ainda bem que assim é porque possibilita, mais facilmente, separar o trigo do joio, a competência da incompetência» - assinava Pedro Santana Lopes, Presidente do PPD-PSD.

Ora, é essa separação que hoje temos aqui de fazer: quem vai e quem não vai cumprir os compromissos com o povo português.