Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris

Esta proposta abrange cerca de 60% das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) da UE. Todos os sectores não abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE) são abrangidos pelo regulamento, incluindo os transportes, os resíduos, as áreas construídas e a agricultura. A redução da emissão de GEE é um objectivo assumido, mas que no Acordo de Paris acabou por não ter tradução prática em compromissos concretos de redução. Com o conjunto de propostas legislativas de que este relatório faz parte, a UE pretende colmatar essa falha e dar um suporte concreto, no plano da redução de emissões, ao acordado em Paris. Defendemos que a redução de emissões deve ser levada a cabo de acordo com o princípio da responsabilidade comum mas diferenciada. Que deve ter subjacentes critérios de equidade e de justiça, que não ignorem as responsabilidades históricas e presentes dos diversos países na elevação das concentrações de GEE na atmosfera terrestre. O alcance e conteúdo finais desta proposta legislativa serão profundamente influenciados pelo conteúdo de outras propostas ainda em discussão. Seria, por conseguinte, lógico que essas propostas fossem votadas conjuntamente e não separadamente, em momentos diferentes, como sucede. O nosso voto é indissociável desta indefinição e incerteza.

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