O Governo impôs a redução em 15% do preço de todos os dispositivos médicos adquiridos pelos hospitais, em relação a 2012, pelo Despacho nº 5456-B/2013, de 23 de Abril de 2013.
Caso não tenha adquirido determinado dispositivo médico em 2012, a redução é em relação ao preço unitário da última aquisição. E quando se verificar uma despesa acumulada igual ou superior a 5 milhões de euros por fornecedor, terão de reduzir adicionalmente 5% em relação aopreço da última aquisição.Com esta medidao Governo pretende reduzir o custo de aquisição de instrumentos cirúrgicos, próteses, desfibrilhadores, pacemakers, material clínico diverso (por exemplo, pensos, luvas, suturas, seringas, desinfetantes), equipamentos hospitalares de pequeno porte, entre outros.
Estão excluídos somente os "equipamentos de grande porte destinados ao tratamento e ao diagnóstico", como “equipamentos de Raios-X, equipamentos de tomografia axial computorizada, autoanalisadores de amostras de diagnóstico in vitro”.
Não está em causa o cumprimento de uma das normas básicas de gestão na Administração Pública, a aquisição de bens, com o nível de qualidade adequado ao fim a que se destina, pelo preço mais barato, e deve sempre procurar-se encontrar soluções, mantendo a qualidade, para otimizar os recursos públicos. Mas a redução imposta pelo Governo poderá conduzir à aquisição de dispositivos médicos de qualidade inferior, para cumprir os limites impostos nos preços, ou ainda, poderá, em determinadas situações, em que os preços já são muito baixos, não existir fornecedor com preços compatíveis com os valores estipulados por este despacho, levando à ausência de determinados dispositivos médicos nas unidades de saúde, comprometendo, deste modo, a prestação de cuidados de saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Foi tornado público, que o Governo pretende “poupar” 100 milhões de euros com esta medida. O Governo confirma o valor? Caso não confirme, qual o montante que prevê reduzir nas despesas com dispositivos médicos?
2.Qual a despesa com dispositivos médicos em 2010, 2011 e 2012 e quanto prevê gastar em 2013?
3.O Governo garante que a implementação desta medida não degradará a qualidade dos dispositivos médicos, nem comprometerá a prestação de cuidados de saúde, pela impossibilidade de adquirir dispositivos médicos de acordo com os preços estalecidos pelo governo?