Por Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e da Administração Pública e a da Ministra
da Saúde,determinaram a redução de 15% no orçamento dos Hospitais Públicos com estatuto
de Entidade Pública Empresarial, à semelhança do restante sector empresarial do estado e
que os Conselhos de Administração tinham de apresentar um plano de redução de despesa
ainda em 2010.
É evidente que a redução que o Governo está impor para o funcionamento dos Hospitais EPE
vai ter implicações na qualidade e na eficiência dos cuidados de saúde às populações.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.!! da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Quais as medidas adoptadas por Hospital EPE, para reduzir 15% no respectivo
orçamento?
2. A que critérios obedece a redução de 15% nos orçamentos dos Hospitais EPEs?
3. Os critérios são iguais para todos os Hospitais EPEs?
4. O Governo avaliou os impactos da aplicação dessas medidas nos utentes?
5. E de que modo afecta os trabalhadores?
6. Como pretende o Governo garantir a qualidade e a eficiência dos cuidados de saúde
prestados à população?
7. O Governo pode garantir que tais medidas não põem em causa a qualidade e
eficiência dos cuidados de saúde prestados?