Declaração política dando conta das conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP realizadas em Beja, nos dias 8 e 9 de outubro p.p., sob o lema «a política alternativa»
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Com um Governo ferido de morte, a discussão sobre as alternativas é cada vez mais pertinente. É cada vez mais lógico que a «dança de cadeiras», que perpetua as mesmas políticas de direita no poder, tem de ser rompida com uma política patriótica e de esquerda, que junte na sua execução não só comunistas mas todos aqueles que têm a convicção que esta é a única saída.
É por recusar a alternância partidária, que nos tem conduzido ao abismo, que o PCP não se tem cansado de afirmar que as alternativas existem.
Foi no sentido de reafirmar essa alternativa que o Grupo Parlamentar do PCP organizou esta semana, em Beja, as suas Jornadas Parlamentares, subordinadas ao tema da política alternativa.
Uma política alternativa que rompa com o ciclo de pôr sempre os mesmos a pagar e proteger sempre os responsáveis pela crise. A política de direita executada nos últimos anos em Portugal é uma espécie de bolo-rei, em que a fava calha sempre ao povo e aos trabalhadores e o brinde sempre às grandes empresas e ao setor financeiro, uma política que, ao asfixiar a generalidade dos portugueses, está a afundar o País.
Como nos dizia o núcleo empresarial da região de Beja, mesmo que houvesse incentivos públicos de 100% para contratação de pessoal, as empresas não contratariam, porque não têm a quem vender aquilo que produzem.
Por isso, é cada vez mais evidente que o País precisa de uma política alternativa, que o PCP defende, uma política que passe por pagar apenas a dívida legítima, que passe por aumentar a produção de riqueza do País e que passe por uma melhor distribuição dessa riqueza.
É imperativa a renegociação da dívida, sob pena de, mais tarde ou mais cedo, não termos condições para a pagar.
O PCP também defende que o País pague a sua dívida, a legítima, aquela que foi contraída para investir no bem comum, aquela que não está submetida a juros agiotas, que devemos também renegociar.
Indexar os pagamentos à capacidade produtiva do País é mais do que justo. Se, por exemplo, o País pagasse de limite máximo de juros anuais 5% do valor das exportações, isso representaria uma disponibilidade para a economia portuguesa, já neste ano de 2012, de 5000 milhões de euros. Este valor dos 5% sobre as exportações foi pago pela Alemanha no pós-guerra.
É também necessário intervir ao nível da disponibilização de dinheiro para a economia. É ridículo que, com as dificuldades que as empresas atravessam, apenas 1% dos 6000 milhões de euros já disponibilizados à banca seja afeto ao financiamento da economia.
A Caixa Geral de Depósitos, enquanto banco público, deveria ter um papel determinante no financiamento à economia e, para tal, deveria, ela, sim, ter sido dotada das disponibilidades financeiras.
Mas uma política para tirar Portugal da crise passa também pela criação de mais riqueza. E é neste âmbito que a escolha do distrito de Beja se enquadra. Um distrito que sofre as consequências das políticas de direita, com 13 000 desempregados, autarquias asfixiadas e roubadas nas suas receitas, o ensino superior subfinanciado, empresários desesperados, o acesso à saúde cada vez mais caro e mais distante, vias rodoviárias estruturantes a meio de construir, e que, ao mesmo tempo, possui um importante conjunto de potencialidades não rentabilizadas.
Este distrito é um bom exemplo das potencialidades do País. O projeto de Alqueva tem já 33 000 ha a regar e 60 000 infraestruturados. No total, foram já investidos 1950 milhões de euros. Numa altura em que tanto se fala na redução de importações, porque não há uma estratégia que dê orientações sobre produções que possam passar a ser feitas em Portugal? O País precisa de planificação, de uma economia planificada, que tanto abominam e tanto vos assusta mas sem a qual não haverá garantias de que o investimento público seja efetivamente aproveitado pelo País e não apenas por alguns.
O défice da balança agroalimentar, que, em 2010, foi de 4000 milhões de euros, tem de ser atacado. A soberania alimentar é um direito de que não devemos abdicar. Só uma forte intervenção pública pode dar estas garantias.
Mas a planificação tem de ser estendida ao setor mineiro. O País tem, no Alentejo, as maiores minas de cobre da Europa e das mais importantes do mundo, em termos de qualidade do minério. A empresa estrangeira que tem a concessão da mina de Neves-Corvo pagou, em 2006, 125 milhões de euros pela concessão, valor que recuperou em apenas sete meses de laboração. Mesmo que a mina não tivesse aumentado a sua capacidade de exploração, o que não aconteceu, nestes seis anos teriam sido gerados 1200 milhões de euros de lucros, e isto apenas na exploração mineira, sem equacionar a transformação do minério em Portugal. É claro que o País precisa de outra política para o setor.
A aposta na transformação do minério não está desligada da necessidade de reindustrialização do País, com uma aposta em indústrias estratégicas, nomeadamente de transformação de matérias-primas produzidas em Portugal, onde a construção naval e a indústria ferroviária, para satisfação das necessidades do País e exportação, terão um papel importante.
Defendemos uma melhor distribuição da riqueza que passe pelo aumento da justiça fiscal, para que pague mais quem efetivamente mais tem, e por uma redistribuição assente na melhoria dos salários e das pensões, tão necessários para estimular a economia.
O PCP irá propor o aumento imediato do salário mínimo nacional. Os demagogos de sempre dirão que lá vem o PCP com medidas insustentáveis, mas, para além da indispensável melhoria do poder de compra de centenas de milhares de portugueses, esta medida tem um enorme valor para a dinamização da nossa economia.
As políticas alternativas existem. PS, PSD e CDS, mais a panóplia de comentadores arregimentados, sabem que sim e por isso mesmo tanto se esforçam para fazer os portugueses acreditar que, para além deles, nada mais existe.
O PCP propôs, e está já agendada, uma interpelação sobre políticas alternativas. O estado do País faz com que seja cada vez mais necessário discutir políticas alternativas. Precisamos de devolver ao País e ao povo português a esperança numa vida melhor, adquirida com a Revolução de Abril, e que os senhores têm vindo a destruir ao longo dos últimos 36 anos.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Pedro Lynce,
Agradeço as questões que colocou.
Efetivamente, o Sr. Deputado puxou muito pela agricultura e pela evolução que tinha havido nesta matéria, mas o que ouvimos, no terreno e junto dos agricultores, não condiz bem com a intervenção que o Sr. Deputado aqui fez.
É que os agricultores, no terreno, e ainda agora nas nossas jornadas o fizeram, dizem-nos que as empresas agrícolas têm dificuldade no acesso ao crédito, não conseguem aceder ao crédito, apesar do dinheiro que os senhores já transferiram para a banca, para financiar a economia, ou que deveria ser para financiar a economia.
As organizações de produtores pecuários estão completamente asfixiadas, porque não recebem os seus valores. Até a estrutura de destruição de cadáveres funciona à custa das organizações, porque não é devidamente financiada.
Os agricultores, e ouvimos isto do maior produtor/embalador de azeite do País, que é a Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos, ficam completamente limitados pela grande distribuição, que domina o mercado, em Portugal, e por isso têm de se render àquelas que são as suas evidências ou até aos preços de primeira venda, que continuam a ser um importante fator de asfixia das empresas agrícolas.
Mas o Sr. Deputado falou também no Alqueva e no compromisso do Governo para a sua conclusão em 2015, que registamos como um compromisso político, uma vez que, passados seis ou sete meses da Ovibeja, que foi onde o Governo assumiu essa meta, ainda não nos soube dizer quais os instrumentos financeiros com que vai financiar a conclusão dessa obra. Esperamos que não esteja a enganar os portugueses e os agricultores, uma vez que, naquela altura, o Governo estava bastante pressionado para tomar uma posição e, tendo tomado essa posição política, não sabemos se tem a posição financeira que lhe permita resolver o problema.
O problema de ser contra a economia planificada implica aquilo que se passou no Alqueva, ou seja, 50% do que lá está instalado é olival e o preço do azeite tem vindo a descer desde que começou a implantação do olival. E o que é que fazemos? Havendo, ainda, mais de 80 000 ha para instalar culturas, deixamos essa instalação ao sabor dos mercados ou temos uma intervenção ativa para controlar o que é instalado ou para definir quais as culturas que se instalam, tendo em conta que apenas o distrito de Beja tem 13 000 desempregados e é um distrito extremamente despovoado, como, aliás, todo o Alentejo?! Tem ou não de haver uma intervenção nesta matéria?!
Um investimento de 2000 milhões de euros, feito com dinheiros públicos, tem ou não um papel para ultrapassar as dificuldades?!
É que o Sr. Deputado disse, e muito bem, que a responsabilidade da promoção da utilização da terra não estava cometida a nenhuma entidade, o anterior governo não o tinha feito, mas parece que a EDIA, agora, não tendo competência atribuída, vai fazendo algum trabalho nesta matéria, que parece ser interessante, do ponto de vista da promoção da utilização da terra e até de outra perspetiva, que se prende com a dificuldade da economia planificada. É que há muita dificuldade em proteger os pequenos e os médios agricultores na área do Alqueva. Porquê? Por causa da dimensão da propriedade e da rentabilidade. Mas a pequena e a média propriedades são fundamentais para a dinamização das economias locais, porque os pequenos e os médios agricultores utilizam mão-de-obra local,…
Como estava a dizer, os pequenos e os médios agricultores utilizam mão-de-obra local, compram produtos fitofarmacêuticos, compram sementes na economia local, enquanto as grandes empresas internacionais que se instalam não o fazem, como vemos, por exemplo, na zona de Odemira, onde vão buscar os trabalhadores à Ásia.
Mesmo para terminar, aquilo a que o Sr. Deputado se refere, relativamente à reforma agrária, tem a ver com o nosso projeto de resolução e com a necessidade de intervir nesta matéria. É que os senhores de cada vez que intervêm em relação à dimensão da propriedade, só se preocupam em aumentar o tamanho da propriedade e nós entendemos que, para que as pequenas explorações tenham rentabilidade, tem de haver uma intervenção ao nível máximo da propriedade, de modo a compensar as propriedades mais pequenas.
E esta pequena propriedade tem a importância que já referi para a economia local.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado José Luís Ferreira,
Obrigado pela questão que colocou.
Efetivamente, o IP8 é uma via estruturante e importante para o distrito de Beja, para a região do Alentejo e para a ligação do interior do distrito de Beja ao litoral alentejano. É uma via estruturante cuja realização começou a ser discutida há mais ou menos 25 anos, até no âmbito dos congressos sobre o Alentejo, e, tal como todos os outros processos do Alentejo, foi um processo muito demorado. Estivemos 40 anos à espera do Alqueva; andamos a discutir o aeroporto há 20 anos, e o IP8 há 25 anos. O poder central tem sempre esta dificuldade em desenvolver os projetos no Alentejo.
Efetivamente, é uma via que neste momento tem condições de segurança muito complexas. A intervenção realizada fez com que as condições nas vias atuais, para os alentejanos e as outras pessoas que se deslocam nas mesmas, sejam muito piores do que aquelas que existiam antes de começar a obra.
Como disse, e muito bem, esta é uma via estruturante que serve não apenas as populações daquelas áreas mas que liga o Porto de Sines, um dos maiores da Europa, ao resto do País e a Espanha, com a dimensão e as componentes que tem, se o IP8 for desenvolvido na íntegra, como, aliás, o PCP sempre defendeu.
É uma via de tal modo estruturante que até defendíamos, e continuamos a fazê-lo, por exemplo, que, no âmbito da construção do IP8, se construísse um oleoduto que ligasse as refinarias de Sines a Beja. Mas a intenção do anterior governo foi construir o IP8 apenas até Beja, sem saber muito bem o que faria até à fronteira.
Neste momento, é necessária uma intervenção, pois as vias estão em muito piores condições do que as que existiam, sendo que o que está instalado é deveras mau.
Voltando à questão do Porto de Sines, ainda há pouco tempo a Sr.ª Presidente da Assembleia, juntamente com os presidentes das comissões, reuniu em Setúbal, tendo convidado a Presidente do Conselho de Administração do Porto de Sines para falar daquela importante infraestrutura e, depois, ela não tem ligação ao País, ou tem-na por uma estrada, junto ao IP8, que parece ter sido vítima de um bombardeamento.
Podemos ainda falar da importância do turismo para o litoral alentejano ou até para Beja.
A Região de Turismo do Alentejo, sedeada em Beja, recebeu pelo terceiro ano consecutivo o prémio de melhor região de turismo e as pessoas, ao chegarem a Beja, o que veem é aquela via completamente desestruturada. E isto tem responsáveis.
O responsável por esta situação, o Governo, agora decidiu suspender as obras, sem que percebamos muito bem como é esse processo de suspensão, pois não é claro o que é que vai acontecer. Sabemos que a Estradas de Portugal vai «apanhar» alguns daqueles percursos, mas também sabemos que a Estradas da Planície, que era a antiga concessionária, faz a manutenção de uma série de outras vias na região. Ora, o que tememos é que possa vir a receber a manutenção de outras vias e que o povo português seja vítima de mais um contrato.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, nesta matéria, também não tiramos as responsabilidades ao PS, pois foi o seu governo que fez a concessão e a avaliação das empresas para poder entregar aquele contrato, sendo que a obra parou porque as empresas não conseguiram financiamento para o efeito. Por isso, o governo fez uma má avaliação. Claro que isto não aconteceria se a obra tivesse sido feita com meios públicos, sem recorrer às parcerias público-privadas.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Luís Pita Ameixa,
Muito obrigado pelas suas questões.
Começava por referir, relativamente ao peso relativo dos partidos no distrito de Beja, que não sei a que é que o Sr. Deputado se referiu, nomeadamente, se se referiu à unanimidade das autarquias, incluindo as do PS, com as posições que o PCP defende na Assembleia da República relativamente às asfixias que o próprio governo do PS colocou a essas autarquias.
Aí podemos avaliar o peso relativo de quem representa efetivamente, na Assembleia da República, os interesses da região, e aí temos, se calhar, um nível diferente daquele que é o peso de cada partido na Assembleia da República.
No que concerne às obras do PS, já me referi às responsabilidades do PS relativamente ao IP8, nomeadamente no processo de entrega da obra. Além disso, o PS anulou uma parte do IP8, a ligação de Beja à fronteira, que era fundamental, e decidiu introduzir portagens no IP8.
Foi o PS que decidiu introduzir as portagens — é bom não esquecer!
Foi ainda o PS que fez a avaliação da empresa a quem entregou a concessão, que, afinal, passados seis meses, não tinha condições financeiras para executar a obra, a qual agora temos que rever e com custos para o País.
Relativamente ao Alqueva, é importante lembrar que o PCP foi talvez a única força política que nunca abdicou de defender o projeto do Alqueva, como os senhores algumas vezes fizeram, esquecendo-se dele e deixando-o para trás.
Se há 40 anos, quando começou a intervenção em Alqueva, a barragem tivesse sido construída, talvez hoje o distrito de Beja não estivesse despovoado como está, não tivesse 13 000 desempregados nem as dificuldades que tem.
Agora, respondo-lhe relativamente à mina de Aljustrel. Logicamente, o Sr. Deputado falou em Aljustrel. É um exemplo muito interessante e nem percebo porque é que o trouxe aqui.
O governo do PS decidiu entregar 125 milhões de euros à Martifer para viabilizar a mina de Aljustrel, para a pôr novamente a trabalhar e para criar os 900 postos de trabalho que lá existiam.
Logicamente, foi numa altura em que andávamos em campanha eleitoral para as autárquicas que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou isto, em Aljustrel. O certo é que os 900 postos de trabalho ainda não foram criados. Conforme informações deste Governo, a mina tem neste momento, 418 postos de trabalho, não os 900 que os senhores contrataram com a empresa.
Se o Sr. Deputado acha que não está mau, considerando que há 13 000 desempregados no distrito, percebe-se claramente a noção que tem do serviço público e do gasto dos dinheiros públicos.
Quanto à alternativa do PS, por tudo o que referi, percebemos que o PS é uma parte do problema. O PS contribuiu para que o País chegasse onde chegou nos últimos 36 anos e, logicamente, a alternativa não são as políticas que o PS tem desenvolvido mas, sim, outras políticas.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,
Efetivamente — referiu-o muito bem —, Beja é um distrito particularmente afetado pelas dificuldades e pelas políticas dos últimos governos nas diferentes matérias que o Sr. Deputado referiu e eu também.
Beja é um exemplo particularmente interessante de como a não execução do investimento público pode deixar para trás o desenvolvimento de uma série de setores que seriam fundamentais para a nossa economia. E é também nesse papel que entendemos a importância de Caixa Geral de Depósitos, porque os partidos do Governo não podem, aqui, passar o tempo a dizer que temos que afetar uma parte do dinheiro ao setor bancário para financiar a economia e depois, no concreto, esse dinheiro não vá ter à economia, como é o exemplo de apenas 1% dos 6000 milhões que foram disponibilizados para a economia.
Por isso, o PCP sempre disse que, numa altura destas, poderia ser importante a nacionalização da banca, e o dinheiro posto nalguns bancos seria suficiente para que o Estado tivesse o controlo de uma parte importante desse setor, efetivamente, vocacionando-o não para o negócio mas, sim, para o investimento público.
É também por essa razão que defendemos políticas alternativas, mas políticas em que o interesse do País permaneça acima de todos os outros interesses. E aqui — e com isto respondo também a uma última questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa — o que vemos, quando cruzamos a política alternativa com a política da União Europeia, é que a política alternativa, que é aquilo defendemos, tem de salvaguardar sempre os interesses do País acima de tudo. Se as orientações da União Europeia servem para estrangular o País, para estrangular a nossa economia e para dar uma vida pior aos portugueses, então, temos aqui uma incompatibilidade, a qual temos de resolver sem abandonar o interesse nacional.
Mas a implementação de políticas alternativas vai depender sempre do verdadeiro detentor do poder em Portugal, que é o povo português, da vontade do povo português, da capacidade de ele se mobilizar e vir para a rua exigir essas políticas alternativas.
Não podemos esquecer que, a seguir ao 25 de Abril, quando o povo efetivamente decidiu que tinha um papel ativo, na exigência e na construção de um País diferente, o posicionamento das bancadas que, hoje, estão na Assembleia da República era muito diferente. Nessa altura, é verdade que o CDS não votou a favor da Constituição, absteve-se (e até era um partido de centro), mas todos os outros, incluindo o PSD, aprovaram aquela Constituição, uma das mais progressistas da Europa, e até defendiam, imagine-se, a reforma agrária!
Portanto, se o povo tiver capacidade de exigir uma política alternativa — o povo é o verdadeiro detentor do poder, os Srs. Deputados não devem esquecer isso e, às vezes, parecem esquecer —, ela será implementada, certamente.