Recusa de colaboração do ex-administrador da PT Rui Pedro Soares na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à Actuação do Governo na Compra da TVI
Sr. Presidente,
Quero reportar-me à situação que agora mesmo foi trazida aqui, ao Plenário da Assembleia da República, para dizer que, de facto, o que aconteceu hoje de manhã, do ponto de vista político, do ponto de vista do funcionamento da Comissão de Inquérito e do ponto de vista do apuramento da verdade dos factos, é totalmente inaceitável à luz da lei e dos trabalhos parlamentares que ali se estão a realizar.
Ainda bem que a Comissão deliberou — e nós contribuímos para isso — no sentido de enviar ao Sr. Presidente da Assembleia o relato do que aconteceu, para que sejam tomadas as diligências necessárias, que resultam do facto de que alguém que não quer responder — sabe-se lá porque razões!... — a uma Comissão de Inquérito Parlamentar não ter o direito de o fazer, porque a Comissão tem poderes especiais que obrigam a que as respostas sejam dadas.
Nesse sentido, apelo também ao Sr. Presidente, e não tenho qualquer dúvida de que V. Ex.ª dará o encaminhamento que a lei prevê a essa matéria, dentro das competências que a si próprio estão atribuídas.
(…)
Sr. Presidente,
Para que não fique qualquer dúvida, que penso que poderia ser aqui suscitada, quero dizer que não há, na nossa intervenção, qualquer intenção de pressão sobre as decisões do Sr. Presidente da Assembleia da República, que as toma por competência própria.
A nossa intervenção vai no sentido de assinalar a gravidade do que se passou, ou seja, a invocação de um direito genérico ao silêncio, subscrita pelo Partido Socialista, direito que não existe, porque o que há é um dever rigoroso de responder à Comissão de Inquérito. Quem não o faz, transforma-se num obstáculo ao apuramento da verdade, e é por isso que pode existe queixa por desobediência qualificada.
Os casos de comissões de inquérito anteriores não são exactamente iguais, e até num ponto não são iguais: é que em exemplos anteriores o PSD esteve ao lado do PS para permitir que alguns não respondessem a comissões de inquérito nesta Casa…!
