A alteração dos critérios para a atribuição do RSI tem levado ao aprofundamento das desigualdades sociais e ao aumento da pobreza no nosso país.
O governo PSD/CDS regozija-se pelos cortes nas prestações sociais com o discurso das inevitabilidades e uma política dirigida contra os que menos podem e menos têm.
Serve isto para dizer que o PCP tomou conhecimento de um caso concreto e bem exemplificativo das da política seguida por este governo.
Um beneficiário da Segurança Social sem qualquer tipo de rendimento e que vive em habitação social requereu, no exercício dos seus direitos, o Rendimento Social de Inserção.
A Segurança Social solicita, no sentido de completar o processo de RSI apresentado em 01-05- 2007, a apresentação, por parte do requerente, de um documento emitido pela Entidade Arrendatária comprovativo do valor do preço técnico e do valor da habitação, assim como o recibo da renda da casa.
O valor do preço técnico da renda é de 458.12€ e o valor da habitação atribuída pela autarquia é de 68717.34€, ambos atualizados em 2013. O valor da renda é de 5.07€.
Como o valor do preço técnico da renda é superior ao valor do RSI, a segurança Social notificou o requerente a informar da cessação do direito à prestação.
Acresce que a atribuição da habitação social é da responsabilidade das autarquias, não tendo o arrendatário qualquer interferência na adequação da habitação ao próprio.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social o seguinte:
1 – Considera este Ministério estar, com a alteração na atribuição do RSI, a agravar drasticamente as condições sociais já de si violentas?
2 – Quantos casos idênticos ao acima descrito existem a nível nacional?
3 – Que peso tem a actualização das rendas na não atribuição do RSI e qual foi o montante cortado/poupado com base neste argumento?
4 – Tendo em conta esta realidade pondera este Ministério alterar os critérios de atribuição do RSI?