Petição solicitando que, no referendo sobre o Tratado que constitui uma Constituição para a Europa, seja incluída uma pergunta sobre os direitos de soberania de Portugal para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

Queria, em primeiro lugar, dizer que penso ser censurável que, ao fim de quase três anos de a petição ter sido apresentada (petição n.º 39/X) na Assembleia da República, só hoje o Plenário possa discuti-la não por atraso de agendamento da Mesa mas por atraso do seu processamento na Comissão.

É evidente que isto é tanto mais grave quanto o objecto da petição se destinava a produzir determinados efeitos que nesta altura estão já um pouco ultrapassados, designadamente por já ter havido nesta Assembleia, por proposta e agendamento do PCP, acompanhada depois por propostas de outros partidos, uma proposta de realização de uma referendo sobre o Tratado da União Europeia.

Julgo, portanto, que os peticionários tinham o direito de ver esta questão respondida há mais tempo.

E nem releva o facto de a questão que colocam incidir sobre o texto do chamado Tratado Constitucional que antecedeu este Tratado de Lisboa. Isso é só uma demonstração, como muitas outras que poderíamos ter, de que os tratados são razoavelmente a mesma coisa e que aqueles que dizem que este Tratado não deve ser referendado porque é diferente do anterior estão a enganar os portugueses, como se comprova nesta questão concreta.

É evidente que a questão colocada do controlo sobre os recursos biológicos do mar territorial é um dos aspectos mais graves que o Tratado de Lisboa traz para a soberania nacional. Trata-se de «exportar» para a União Europeia o controlo sobre o nosso mar territorial e sobre os seus recursos biológicos. E isso não se traduzirá, como já muito bem aqui foi dito, numa melhor defesa dos recursos biológicos. Traduzir-se-á, sim, num controlo sobre esses recursos biológicos quer por interesses alheios à sua protecção quer também por interesses alheios ao interesse económico nacional, como todos bem compreendemos.

Ao longo dos anos, toda a política europeia foi no sentido de obrigar Portugal, com a condescendência e a aprovação de governos do PS e do PSD, a abater a sua frota de pesca, a diminuir a sua capacidade de pesca.

Mas sabemos bem que noutros países não foi assim que aconteceu, e são esses países maiores e mais poderosos que vão agora procurar aproveitar, com o controlo a partir da União Europeia, os recursos biológicos no nosso mar territorial.

Essa questão é extremamente grave e diz muito, certamente, às populações dos Açores, de onde é originária esta petição, que quero aqui também saudar, aliás nas vésperas de o Grupo Parlamentar do PCP levar a efeito umas jornadas parlamentares precisamente sediadas na Região Autónoma dos Açores.

Portanto, é uma petição extremamente oportuna, cuja oportunidade teria beneficiado de ter sido atempadamente agendada e discutida nesta Câmara, que merece o nosso apoio em relação ao seu conteúdo, quer na contestação à exportação da competência sobre o nosso mar territorial e os seus recursos biológicos quer em relação à necessidade de referendar os conteúdos graves que estão incluídos no Tratado de Lisboa, que vamos discutir na próxima quarta-feira, na Assembleia da República.