O PCP há muito que vem denunciando uma situação inaceitável e insustentável de falta grave de trabalhadores nos centros de saúde de Cascais, Oeiras, Lisboa e de recurso ilegal à precariedade na contratação de trabalhadores desempregados para dar resposta a necessidades permanentes, através dos Contratos de Emprego-Inserção.
O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às necessidades permanentes dos centros de saúde com assistentes operacionais e técnicos, pelo anterior Governo PS e generalizada pelo atual Governo PSD/CDS.
O recurso aos contratos “Emprego-Inserção” (CEI’s) aplica-se aos trabalhadores em situação de desemprego que terminados os 12 meses de contrato não podem continuar nos centros de saúde e que enquanto estão nesta situação, não contam para efeito de estatísticas de desemprego.
Este tem sido o caminho que PS, PSD e CDS têm encontrado para agravar a exploração destes trabalhadores, desresponsabilizar-se do cumprimento dos seus direitos e da garantia da resposta de qualidade do SNS, despedir funcionários públicos, desmantelar os serviços públicos
de qualidade e cumprir o Pacto da Troika.
Na verdade, estes trabalhadores desempenham funções públicas de carácter permanente, garantem todos os dias o funcionamento dos centros de saúde, mas não têm acesso à estabilidade, salários e progressão salarial que deveriam ter.
A situação em que se encontram estes milhares de trabalhadores é inaceitável. O anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS não dão resposta efetiva à falta de funcionários nos centros de saúde, nem dão resposta à situação profissional e pessoal destes trabalhadores que
recebem salários muito baixos.
Esta política evidencia a orientação do Governo PSD/CDS de aprofundamento do recurso ilegalà precariedade na Administração Pública, degradação do SNS e redução da despesa pública às custas dos direitos dos trabalhadores da função pública.
O PCP considera urgente suprir a necessidade das vagas de pessoal existentes nos centros de saúde com contratos sem termo e da reposição da carreira de auxiliar de ação médica, como forma de garantir a qualidade do SNS.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
1.Que medidas vai tomar para garantir a resposta efetiva às necessidades permanentes dos centros de saúde?
2.Reconhece o Governo que o recurso aos CEI’s não dá resposta efetiva às necessidades dos centros de saúde?
3.Reconhece o Governo a necessidade urgente de acabar com esta forma ilegal de contratação na Administração Pública?
4.Qual o número de assistentes operacionais existentes no mapa de pessoal dos centros de saúde de Lisboa?
5.Qual o número de assistentes operacionais existentes no mapa de pessoal dos centros de saúde de Oeiras?
6.Qual o número de assistentes operacionais existentes no mapa de pessoal dos centros de saúde de Cascais?
7.Qual o número de assistentes operacionais contratados ao abrigo dos Contratos de Emprego-Inserção nos centros de saúde de Lisboa?
8.Qual o número de assistentes operacionais contratados ao abrigo dos Contratos de Emprego-Inserção nos centros de saúde de Oeiras?
9.Qual o número de assistentes operacionais contratados ao abrigo dos Contratos de Emprego-Inserção nos centros de saúde de Cascais?