O Grupo Parlamentar do PCP questionou novamente em 25 de Julho de 2019 com a pergunta 2640/XIII(4ª) que novamente não obteve qualquer resposta.
O Grupo Parlamentar ao PCP questionou de novo em 11 de janeiro de 2021, com a pergunta 736/XIV/1ª que novamente não obteve qualquer resposta.
A Câmara Municipal de Lagos remete a resolução deste problema para o Ministério do Ambiente, já que «nada pode fazer quanto à legalização, falamos de casas construídas em terrenos do Domínio Público Marítimo, a última palavra cabe por isso ao Ministério do Ambiente», acrescentando que «há muita correspondência trocada, nomeadamente na década de 90, solicitando à tutela, às várias tutelas, esse reconhecimento».
Enfatiza-se que o Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril é de génese absolutamente legal.
Efetivamente, no Despacho publicado em Diário da República, II Série – n.º 158, de 8 de julho de 1976, do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, consta: «Aprovo o plano anexo de aproveitamento urbanístico elaborado no âmbito dos programas habitacionais do Fundo de Fomento da Habitação para a zona do Apeadeiro, Meia Praia, pelo que[...] fica declarada a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução programa [...]».
Estas e outras disposições legais e processuais criaram as condições para a Câmara Municipal de Lagos tomar a iniciativa de requerer a desafetação dos terrenos abrangidos pela Declaração de Utilidade Pública, passando-os do Domínio Público Marítimo para o Domínio Público Municipal. Por seu lado, os moradores do bairro cumpriram todas as formalidades legais que lhes foram exigidas.
No entanto, passados 47 anos, os moradores continuam sem ver concretizados os seus legítimos direitos sobre as casas que legalmente construíram, investindo nelas o seu esforço pessoal e os seus recursos, mas sem possibilidade de transmissão aos descendentes.
Apesar de, por imperativo legal, o Governo ter 30 dias para responder, a verdade é que nunca foi dada qualquer resposta, atitude que se traduz num desrespeito pela Assembleia da República e, também, pelos moradores do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril.
Assim o Grupo Parlamentar do PCP, exige do Governo que cumpra as suas obrigações legais e que responda às questões levantadas.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se novamente ao Governo que, através do Ministério do Ambiente e Ação Climática, preste os seguintes esclarecimentos:
Como avalia o Governo o facto de os moradores do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril ainda não terem visto, ao fim de 47 anos, os seus direitos reconhecidos pelo Estado?
Como justifica o Governo que, ao longo destes 45 anos, não tenha procedido à desafetação dos terrenos do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, passando-os do Domínio Público Marítimo para o Domínio Público Municipal de Lagos? Que circunstâncias concretas ditaram este inaceitável atraso?
Está o Governo disponível para concluir este processo, procedendo à referida desafetação?3.