(projeto de resolução n.º 1189/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Assistimos, nos últimos anos, com a política dos PEC e da troica, a um enorme agravamento e deterioração das condições de vida dos portugueses, sobretudo em consequência da ação do atual Governo PSD/CDS.
Os inquéritos trimestrais ao emprego, realizados pelo INE, confirmam que o desemprego se mantém como problema estrutural do País, que continua a destruição de postos de trabalho e que o Governo insiste em tentar disfarçar a realidade, utilizando trabalhadores desempregados em estágios e cursos de formação para manipular os números do desemprego.
Dados agora publicados pelo INE demonstram também, inequivocamente, que a pobreza e a desigualdade aumentaram entre 2010 e 2013 e que cerca de 808 000 portugueses foram atirados para a pobreza, passando a um total de 2,7 milhões de pessoas, o que significa que a taxa de pobreza aumentou mais de 30%.
Bem pode a direita tentar apoucar e subestimar estes dados com o argumento de que se referem a 2013, quando é sabido que, em 2014, o Governo agravou as condições de exploração sobre os trabalhadores, reformados e a generalidade dos beneficiários de proteção social.
E se olharmos para a realidade prevista para 2015, o Governo não só mantém o seu rumo, como ainda corta, em sede de Orçamento do Estado, 375 milhões de euros nas prestações sociais e nos direitos dos trabalhadores.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Já não bastava todo este quadro, de grandes dificuldades no dia a dia dos portugueses, assente numa realidade que tem sido sistematicamente agravada pelos partidos da maioria PSD/CDS, através do exponencial aumento dos cortes nas prestações sociais, como ainda, em muitas situações, os beneficiários ficam desprotegidos de um dia para o outro sem saber porquê.
A ação administrativa do Estado não pode impedir ou vedar o acesso à proteção social garantida pela Constituição da República Portuguesa.
Não pode um cidadão deixar de ser considerado desempregado quando não compareceu à entrevista no IEFP, porque não recebeu a convocatória passando para a categoria dos desencorajados.
Não pode um atraso de distribuição de correspondência ou um simples extravio de carta originar uma suspensão de pagamentos de prestações sociais como os subsídios de desemprego, o subsídio social de desemprego ou o rendimento social de inserção (RSI), entre outros, de que dependem a vida dos cidadãos e das famílias.
O PCP acompanha este projeto de resolução que torna obrigatório o envio por correio registado e com aviso de receção de todas as convocatórias e comunicações que possam colocar em causa o pagamento de prestações sociais aos beneficiários, porque todas as regras de funcionamento do Estado devem obedecer a critérios de transparência e igualdade entre todos os cidadãos, afastando opacidades e obstáculos, cujas consequências, além de injustas, desvirtuam a realidade.
Mais: insistimos dizendo que é preciso ir mais longe e alterar também a própria política de prestações sociais, garantindo a todos os cidadãos a proteção a que têm direito.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado Artur Rêgo,
A seriedade não tem preço. A segunda notificação ao beneficiário é registada, mas é para comunicar o corte na prestação. Portanto, espero que fique muito claro que aquilo que o Sr. Deputado nos disse não corresponde à realidade.
O voto contra da maioria a este projeto significa que estão de acordo e que apoiam o corte nessa mesma prestação.
Aí é que está o ónus! Não se trata de atos administrativos, como o senhor quis traduzir com a sua exposição.
Por último, queria dizer que não contem com o PCP para mais cortes e mais agravamento da exploração contra os beneficiários, que já de si sofrem com a política levada a cabo por VV. Ex.as.
