Exposição de motivos

Entre setembro e outubro de 2020, ocorreu um grande processo de contestação pública à afetação do conjunto monumental de estruturas arqueológicas islâmicas localizadas na Sé de Lisboa. Associações representativas do sector e de defesa do Património, secundadas por numerosos arqueólogos, historiadores e outros investigadores, protestaram contra uma decisão da DGPC de afetação destas estruturas, apesar do parecer negativo de todos os técnicos envolvidos.

Mais do que falar da consensualidade ou não da interpretação das ruínas, há que sinalizar a unanimidade do reconhecimento da relevância patrimonial do conjunto monumental de estruturas arqueológicas islâmicas localizadas no claustro da Sé de Lisboa e a pertinência da sua salvaguarda integral.

Na altura, a DGPC defendeu que a preservação destas estruturas colocava em risco de ruína o claustro e a própria catedral. Entretanto, o Ministério da Cultura “decidiu, em diálogo com o Patriarcado de Lisboa, que os mesmos [achados arqueológicos] devem ser conservados, musealizados e integrados no projeto de recuperação e musealização da Sé Patriarcal de Lisboa”. A DGPC teve de reverter a sua posição e alterar o projeto de arquitetura.

Foi então apresentada à DGPC uma proposta de classificação do conjunto arqueológico urbano conservado no Claustro da Sé Catedral de Lisboa, incluindo as ruínas do conjunto monumental islâmico, para evitar que fosse afetado posteriormente.

Quando a Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA/CNC) reuniu, no final de outubro, foram dadas instruções ao arquiteto projetista para proceder à alteração do projeto, cumprindo a decisão ministerial.

Dia 13 de Janeiro, “fonte oficial da DGPC” optou por instalar a polémica, lateralizando a discussão efetivamente relevante, e terá afirmado que, de acordo com peritos, os vestígios islâmicos na Sé de Lisboa não são da mesquita aljama. No dia seguinte, é publicado o comunicado da DGPC na sua página web, onde se afirma “Os pareceres técnicos de arqueologia coincidem no reconhecimento da relevância dos vestígios arqueológicos em apreço, assumindo também unanimemente que não existe evidência de que tais vestígios correspondam à mesquita aljama de Lisboa.”

Aparentemente, a DGPC entendeu dever solicitar pareceres a quatro especialistas em Arqueologia islâmica e ao LNEC sobre o projeto em curso na Sé de Lisboa, apesar de não ter solicitado parecer a quaisquer especialistas, arqueólogos ou historiadores com trabalho de investigação sobre Lisboa islâmica.

A DGPC divulgou um resumo seu dos três pareceres, mas não os publicitou na íntegra, o que coloca em causa a transparência do processo e a possibilidade de um efetivo escrutínio pelos vários interessados. À comunicação social, o Diretor-Geral do Património Cultural afirmou que só serão publicitados após a conclusão do processo de decisão. Ora, tal traduzir-se-á, a confirmar-se, na política do facto consumado.

De notar que a DGPC omitiu todos os outros pareceres, solicitados ou espontâneos, que foram elaborados e levados à sua consideração, alguns dos quais sustentam opiniões distintas sobre a interpretação das estruturas islâmicas. Ignorou também os pareceres da Associação dos Arqueólogos Portugueses e do ICOMOS, bem como a proposta de classificação apresentada e que foi subscrita por dois historiadores e uma arqueóloga, especialistas em Lisboa islâmica.

Esta situação levou a que o PCP fizesse um requerimento ao Governo, solicitando ao Ministério da Cultura que fornecesse todos os pareceres relativos a este caso produzidos desde setembro de 2020, incluindo os dos quatro especialistas em Arqueologia islâmica e o do LNEC.

Neste processo, a DGPC desautorizou as suas próprias trabalhadoras, duas arqueólogas que são as diretoras científicas dos trabalhos arqueológicos, pois ignorou e desvalorizou a sua interpretação dos vestígios. De assinalar que se trata de duas arqueólogas que escavam na Sé há mais de duas décadas e que são elas as únicas investigadoras que têm acesso aos dados necessários à elaboração de fundamentadas hipóteses interpretativas.

O comunicado da DGPC relata também que o parecer elaborado pelo LNEC revelou que “a Sé de Lisboa e as ruínas” apresentam “vulnerabilidade sísmica excessiva”. Tal justifica a necessidade de proceder à estabilização de todo o conjunto, isto é, da Sé e das estruturas arqueológicas. No entanto, dos poucos dados revelados, aparenta não vencer a tese de que a preservação das estruturas islâmicas coloca em risco a estabilidade do claustro e da Sé, condenando-as a serem sacrificadas. Têm é de ser encontradas as soluções técnicas para que não exista afetação deste importante complexo.

Como tal, urge concluir a revisão do projeto, aligeirando as necessidades estruturais, e garantir a estabilidade global do conjunto patrimonial, sem qualquer afetação das estruturas islâmicas. Mais ainda, é preciso a garantir não só a preservação integral das estruturas, bem como a sua adequada valorização e integração museológica.

Além disso, urge que sejam criadas todas as condições necessárias para a investigação e publicação integral, monográfica, dos resultados das intervenções arqueológicas desenvolvidas no claustro da Sé, entre 1990 e 2021. Esta informação é fundamental para que se possa promover um amplo e bem documentado debate científico e académico com vista a estabelecer a interpretação dos vestígios, baseada no estudo e na publicação dos dados produzidos durante a intervenção arqueológica.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Proceda à revisão do projeto de obras para assegurar a salvaguarda integral do conjunto monumental de estruturas arqueológicas islâmicas da Sé de Lisboa, garantindo a sua valorização e adequada integração museológica.
2. Crie as todas as condições necessárias para a investigação e publicação integral, monográfica, dos resultados das intervenções arqueológicas desenvolvidas no claustro da Sé, entre 1990 e 2021, promovendo um amplo e bem documentado debate científico e académico sobre os mesmos.