(projeto de resolução n.º 131/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Em boa hora, o PCP apresentou o projeto de resolução (fomos, aliás, os primeiros a fazê-lo) sobre o encerramento da Linha do Vouga, na perspetiva de combater esse mesmo encerramento.
Depois de termos apresentado o nosso projeto de resolução, para discussão em sede de comissão, surgiram, posteriormente, outros projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do PSD, do PS, do CDS e de Os Verdes. Este conjunto de iniciativas legislativas prova que a decisão de encerrar a Linha do Vouga por parte do Governo PSD/CDS-PP é um disparate, um erro económico e social, que importa corrigir.
A Linha do Vouga tem uma grande importância económica e social para os concelhos de Aveiro, São João da Madeira, Santa Maria da Feira, Águeda, Albergaria, Oliveira de Azeméis e Espinho. Tem servido populações e o desenvolvimento local.
Acontece que o Governo tomou a decisão, no erradamente chamado «Plano Estratégico dos Transportes», de encerrar esta linha. O Governo, na ânsia de cumprir — servilmente, diga-se — o pacto de agressão, decide encerrar uma linha onde, muito recentemente, foi feito um investimento de mais de 3,7 milhões de euros. O PSD e o CDS, depois de o PS se ter comprometido com a troica com o encerramento de centenas de quilómetros de linha férrea, decidem encerrar uma linha onde, a partir de Setembro de 2010, numa altura em que se aumentou a frequência dos comboios, que passaram a ser de hora em hora, o número de utentes aumentou 30%, totalizando, em 2010, mais de 610 000 passageiros.
Enquanto o PS, o PSD e o CDS executam o programa político do pacto de agressão, as populações lutaram e provaram que o transporte público de serviço público por empresas públicas tem futuro.
Importa dizer que não existem alternativas à Linha do Vouga e não é por acaso que as assembleias municipais dos concelhos atrás referidos aprovaram moções a condenar o encerramento da Linha.
Às populações e ao Governo dizemos que há alternativas ao encerramento. O PCP propõe que o Governo revogue a decisão de encerrar a Linha do Vouga e aprove projetos de requalificação e modernização da linha, mantendo a sua concessão e exploração com carácter público. Só assim fica verdadeiramente defendido o interesse público, o dinheiro já gasto e os interesses dos utentes.
Importa, por fim, alertar para o processo em curso.
O CDS, o PSD e o PS sabem que há privados interessados na exploração da Linha. Assim, prepara-se um negócio desastroso para o Estado e para as populações. O Estado investiu, criou mais oferta, aumentou a procura deste meio de transporte e agora prepara-se para entregar a privados os lucros da exploração da Linha.
Perdemos quase todos, porque se entregam lucros do sector público a privados, perdem os utentes, que vão ficar pior servidos, e ganham meia dúzia de pessoas ou de grupos económicos que vão buscar os lucros que não são deles.
Importa, assim, continuar a lutar não só contra o encerramento mas também contra a perspetiva de privatização desta Linha.
(…)
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que queremos destacar e que resulta deste debate é que este Plano, este dito Plano Estratégico dos Transportes, do PSD e do CDS, não é um plano estratégico dos transportes, é um plano de encerramento dos transportes — isso, sim! —, porque estão em causa decisões absolutamente fundamentadas na perspetiva do encerramento.
A segunda questão que quero colocar é a de que os projetos de resolução do PSD e do CDS apontam para «um estudo»… Ora, isto não vai lá com estudos!! A demonstração dos dados relativos a esta matéria já está verificada! O que é preciso é suspender, de imediato, a decisão do Governo, de encerrar a Linha do Vouga!
A terceira questão que queremos colocar, a título final, tem a ver com a expressão que o PSD utiliza, a de «procurar outros parceiros», a qual aponta, evidentemente, para a privatização. O CDS, neste aspeto, é mais assumido e fala, claramente, na perspetiva da privatização, tal como o Ministro da Economia, que também fala na privatização da exploração da Linha. Mas, Sr. Deputado, isso não é motivo de orgulho, devia ser motivo de vergonha. Então, como é que se admite a privatização de uma linha em que o Estado gastou 3,7 milhões de euros?! O Estado aumentou a procura, com mais oferta da rede — a procura aumentou 30%, por causa do Estado —, e agora, que o investimento está feito, é só entregar os lucros ao privado?!

Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que, uma vez feito o investimento, o PSD e o CDS-PP preparam-se para entregar a cobrança dos bilhetes, os lucros, ao privado. É uma vergonha! Não serve o interesse nacional nem serve os interesses das populações!