Desde há mais de 30 anos que os orizicultores e todos os agricultores do Baixo Mondego travam uma justíssima luta pela conclusão da obra hidroagrícola com vista à implementação do emparcelamento, de obras de rega e drenagem nos vales dos rios Arunca, Ega e Pranto, alargamento das obras aos vales secundários dos rios Arunca, Pranto, Arzila, Ega, Anços, Foja e ribeira de Ançã, para estabilização dos terrenos.
Esta é uma região rica nas produções de arroz e milho com grande impacto na economia local e na vida destas populações dos concelhos de Montemor-o-Velho, Figueira da Foz, Coimbra, Soure e Condeixa-a-Nova, num total de 12.337 hectares, conforme Despacho nº 7809/2010, de 4 de Maio, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.
A conclusão das obras de Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego arrasta-se há mais de 30 anos e apesar das visitas regulares de Ministros e Secretários de Estado dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS, com reiteradas promessas, o certo é que a obra avança não conhece conclusão.
Já em 2008, Jaime Silva (anterior ministro do Governo PS) afirmava que era necessário aproveitar o atual Quadro Comunitário de Apoio para disponibilizar o dinheiro (50 milhões de euros) necessário para acabar o projeto hidroagrícola do Baixo Mondego, prometendo que o projeto ficaria concluído dentro de “cinco anos”, para colocar água onde ainda não existia e “continuar o emparcelamento”.
Em 2011 António Serrano (anterior ministro do Governo PS), se dizia “empenhado na conclusão da obra hidroagrícola do Mondego”, adiantando que estavam em curso 3 projetos no valor de 40 milhões de euros, para infraestruturas que facilitassem o emparcelamento: canais de rega e drenagem.
Já sob responsabilidade do atual Governo PSD/CDS a Ministra da Agricultura Assunção Cristas, a 26 de Março de 2013, numa visita ao Baixo Mondego, já atirava para o próximo Quadro Estratégico Comunitário (QEC) a realização das obras nos vales dos rios Arunca (1384 ha), Ega (720 ha) e Pranto (4168 ha), num total de 4168 ha, cuja conclusão apontava para 2020, enquanto anunciava um investimento de 40 milhões de euros para as obras do Aproveitamento Hidroagrícola de todo o vale central do Baixo Mondego. Para além da protelação da obra, relativamente ao Bloco de Quada e Lares no Vale Principal o Governo nada define como objetivo de intervenção.
As obras de desenvolvimento dos Blocos de Maiorca (510 ha), Bolão (345 ha) e Margem Esquerda do Vale Central (465), com rega, caminhos e enxugo, avançam lentamente, com mais uma promessa da Ministra de que irão ficar concluídas, agora, até 2015.
O adiamento da conclusão do emparcelamento do Baixo Mondego tem tido consequências negativas na produção agrícola e na sobrevivência dos agricultores e suas famílias.
Este projeto é de grande importância para uma região rica nas produções de arroz e milho. Estas produções representam enormes potencialidades agrícolas do Baixo Mondego, como o comprova a qualidade do seu arroz, mas também as potencialidades da sua horticultura ou a qualidade das suas searas de milho.
O PCP considera determinante o financiamento público através de verbas adequadas às necessidades da conclusão da obra, bem como a sua gestão pública e a participação das organizações representativas dos agricultores.
É urgente a concretização das obras de engenharia hidroagrícola e de emparcelamento do Baixo Mondego, uma política agrícola de defesa da produção nacional, de apoios aos pequenos e médios agricultores.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República:
1. A concretização urgente das obras de engenharia hidroagrícola e de emparcelamento do Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, integrando-a numa política agrícola que desenvolva as potencialidades da região e que defenda a produção nacional;
2. A fixação de um calendário que envolva a totalidade das obras necessárias, e que preveja a sua conclusão, no prazo de cinco anos;
3. A dotação através de financiamento público das verbas adequadas às necessidades da conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego;
4. A salvaguarda e garantia da gestão pública da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego com a participação das organizações representativas dos agricultores;
5. A realização de um estudo sobre as potencialidades agrícolas do Vale do Mondego, como instrumento para definição de uma estratégia de desenvolvimento que deverá estar traçada aquando da conclusão das obras.
Assembleia da República, em 7 de junho de 2013
