(projecto de resolução n.º 105/XII/1ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Se ainda existissem dúvidas sobre a necessidade de intervenção do Estado na economia para garantir o cumprimento dos direitos consagrados na Constituição, a habitação é um exemplo evidente de como esta intervenção é fundamental.
Quer no apoio ao arrendamento quer na aquisição de crédito, se não for a intervenção do Estado, não é o mercado que garante a concretização do direito à habitação, sobretudo no que diz respeito aos jovens em início de vida.
Dizem PS, PSD e CDS que o mercado resolverá o assunto. Nada de mais errado, e a prová-lo, aliás, estão os milhares de casas vazias e os milhares de pessoas sem casa. Se o mercado funcionasse, este problema não existiria.
Vejamos alguns exemplos de rendas: um T2 em Lisboa custa 750 €; um T2 na Amadora, em Almada ou em Oeiras custa 550 €; um T2 no Porto custa 650 €; um T2 em Vila Nova de Gaia ou em Gondomar custa 450 €; um T2 em Coimbra custa 500 €. Estes valores são claramente insuportáveis, se tivermos em conta os baixos salários que auferem os jovens trabalhadores.
Desde a década de 90 e com a liberalização do valor das rendas, esta realidade agravou-se também de forma significativa.
Durante muitos anos, os jovens foram empurrados para a aquisição de casa própria, porque, na prática, ficava mais barato pagar um empréstimo ao banco do que pagar uma renda de valor muito elevado.
Com a precariedade, o desemprego, o agravamento das condições de vida da juventude e o aumento do custo de vida ter uma casa para viver é cada vez mais difícil.
Os sucessivos governos do Partido Socialista, do PSD e do CDS, em vez de cumprirem os artigos 65.º e 70.º da Constituição, tornaram uma necessidade básica das pessoas, que é ter uma casa para viver, num negócio para a especulação imobiliária e financeira.
Por força da luta da juventude, em 1992 foi criado o Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ). Teve problemas, necessitou de aperfeiçoamentos que não aconteceram e, depois, com a criação do Porta 65 Jovem, este acesso à habitação e a um apoio ao arrendamento tornou-se ainda mais difícil.
O Porta 65 Jovem é um apoio tão limitado que se um casal que aufira o salário mínimo nacional se candidatar a um T2 no concelho de Lisboa não tem apoio no acesso à habitação. Isto demonstra bem que a necessidade é a de alargar o número de jovens apoiados no acesso à habitação e não o que anunciou o actual Governo do PSD e do CDS e o que definhava do anterior governo, que é a extinção do Porta 65.
Convém lembrar que, com a criação do Incentivo ao Arrendamento por Jovens, cerca de 25 000 jovens tinham apoio no acesso à habitação. Com o Porta 65, na última fase, agora em Setembro, apenas 500 candidaturas foram admitidas. É por demais evidente o papel do Governo, com o apoio do PS, na limitação do direito à habitação.
Se o IAJ foi um passo em frente, o Porta 65 foi um passo atrás.
Continuaremos a defender o alargamento e o aprofundamento dos apoios do Estado à habitação, nomeadamente o apoio ao arrendamento por jovens. As propostas que aqui trazemos são muito concretas e de intervenção imediata e, se existir, de facto, um entendimento, é possível chegar a um consenso.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Se o diagnóstico é comum, as saídas são distintas. Existe um problema na habitação, mas o PSD apresenta um projecto low cost, que de concreto não anuncia nada.
O CDS apresenta como saída despejar as pessoas das suas próprias casas e o PS quer manter tudo mais ou menos na mesma, dando um passo tímido em relação ao crédito.
O PCP entende que, seja com o Porta 65, seja com o IAJ — dêem-lhe o nome que quiserem —, se deve alargar o apoio no acesso à habitação. Até lhe podem chamar «apoio cor-de-rosa» ou «apoio cor-de-laranja», desde que se apoiem mais jovens. O objectivo é que é essencial.
Entendemos que quer a reabilitação quer a requalificação urbana não podem ser limitativos apenas para quem pode pagar.
Veja-se o exemplo do centro do Porto, veja-se o exemplo de Lisboa e da reabilitação urbana, nomeadamente da EPUL. Quem é que pode pagar aqueles balúrdios de preços por um T1 e por um T2?! Qual é o jovem, ainda que ganhe 700 € ou 800 €, que pode pagar 250 000 € por um T2?! Estamos a falar de que jovens? Ou estamos a falar de reabilitação e de requalificação urbana apenas para alguns nichos de jovens. Os jovens não são todos iguais; também existem classes sociais na camada social da juventude!
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, de facto, é importante alargar o número de jovens que são apoiados e é importante que a necessidade de habitação tenha resposta. Há muitas casas vazias e muita gente sem casa. Há aqui algum problema, Srs. Deputados!