Um setor estratégico – como o PCP defende que a agricultura deve ser – precisa de uma estratégia e dos instrumentos para a sua aplicação. O princípio liberal de que são as leis de mercado a definir o caminho de um setor económico, deixa o país mais dependente de grandes interesses privados em detrimento do interesse público.
É argumentação dos defensores da política de direita, que o apoio técnico aos agricultores deve ser prestado pelas suas organizações representativas. Os governos procuram justificar os cortes feitos na sua estrutura, escondendo que nunca fizeram as transferências financeiras correspondentes, necessárias para o bom funcionamento dos serviços transferidos. Pior ainda, têm nos últimos anos, além dos pagamentos com grande atraso, procedido a reduções substanciais e mesmo à tentativa de eliminar qualquer pagamento, como sucede em matéria de sanidade animal, numa estratégia de transferir para os produtores todos os custos, enquanto transfere para o grande agronegócio somas astronómicas em apoios diversos.
Acresce que a opção, fomentada inclusivamente pelos poucos apoios financeiros públicos, de agregação e aumento da dimensão das organizações, tende a especializá-las e a deixar para trás a grande massa de agricultores - os mais pequenos - que no caso português não são tão poucos quanto isso.
Esta é a grande marca de classe na política dos sucessivos governos. Apoios chorudos para grandes proprietários absentistas e para grandes conglomerados, de capital nacional ou estrangeiro, que têm condições para sozinhos e a partir dos apoios públicos, assumirem os custos do acompanhamento e aconselhamento técnico. Por outro lado, abandono dos milhares de pequenos agricultores, que são a esmagadora maioria em Portugal e que, pela dimensão das suas explorações e pela dispersão das parcelas, pelo tipo de agricultura multifuncional, pelo reduzido volume de negócios não têm quaisquer condições para os custos que tal acompanhamento imporia.
A retração do Estado no seu papel de apoio, acompanhamento, aconselhamento, tem criado espaço para o crescimento de alternativas, que condicionam e mantém os agricultores reféns de interesses que não são propriamente os seus. Veja-se os casos das empresas de venda de pesticidas em que o agricultor depende na totalidade do apoio técnico prestado pela empresa, sem margem de manobra para se desvincular ou ouvir uma segunda opinião.
As mesmas opções políticas de diferentes governos levaram ao desmantelamento das estruturas da administração central, em processos ditos de reestruturação e reorganização, que no geral mais não visaram que reduzir os recursos humanos, o que tem tido implicações na organização e funcionamento de serviços públicos centrais, regionais e locais, com profundas implicações em setores concretos de atividade.
A partir da criação do Sistema de Mobilidade Especial (SME), o ministério da agricultura promoveu um corte drástico no número de técnicos e de meios afetos ao apoio à agricultura e aos agricultores, que se prolongou no tempo. Numa fase inicial terão sido 1445 técnicos a serem colocados nesse regime.
O anterior governo PSD/CDS deu total continuidade a essa política de redução drástica de recursos humanos.
Só entre 2010 e 2013 as Direções Regionais da Agricultura e Pescas tiveram uma redução em pessoal na ordem dos 10% e no total do ministério foram quase 600 trabalhadores colocados no Sistema de Mobilidade Especial. Entre o início deste sistema, em 2007 e 2013, o ministério transferiu para o SME 2152 trabalhadores.
Esta opção política teve de imediato como primeira, mas muito visível e inapagável, consequência – os arranques dramáticos dos dois quadros comunitários de apoio que se iniciaram em 2007 e 2014. Menos técnicos a avaliar, a fiscalizar, a verificar no terreno, contribuiu para dificultar as decisivas fases iniciais.
No âmbito do PDR 2020 e apesar dos anúncios de uma transição suave entre quadros, as queixas dos agricultores acumulam-se quanto a atrasos graves na análise, contratação e pedidos de pagamento. Ainda há dois meses nas candidaturas de jovens agricultores, menos de metade tinham chegado à fase de contratação e no caso do investimento na agricultura esse número rondava os 37%.
A eliminação dos serviços de extensão rural e de outras estruturas de intervenção operacional no terreno, deixou uma lacuna que não foi suprimida por nenhuma outra instituição ou atividade. A existência de serviços públicos de apoio aos agricultores é tão mais necessária, quão mais estratégico considerarmos o setor agrícola, pecuário e florestal.
Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que proceda a uma avaliação dos serviços dos ministérios da agricultura e do mar, nomeadamente das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, com o objetivo de reforçar os meios humanos e materiais necessários para a criação de serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola colmatando o vazio criado pela destruição das antigas atividades de extensão rural.
Assembleia da República, 9 de junho de 2017
