Exposição de motivos
O direito de acesso aos mais elevados graus de ensino implica todas as condições para que qualquer estudante, independentemente da sua condição socioeconómica, possa frequentar o Ensino Superior. Além da gratuitidade da frequência, que o PCP defende, é necessário garantir a existência de apoios sociais, entre os quais, alojamento público em residências de estudantes.
A oferta pública de alojamento para estudantes de Instituições do Ensino Superior Públicas (IESP) continua a ser claramente insuficiente para o universo de alunos deslocados. É urgente a construção e requalificação de residências de estudantes.
No distrito do Porto há mais de 60 mil alunos no ensino superior público (Universidade do Porto e Politécnico do Porto). Estima-se que estudam 24 mil estudantes deslocados estudem no ensino superior no distrito, mas existem apenas 1443 camas em residências públicas (1126 na Universidade do Porto e 317 no Instituto Politécnico do Porto).
O Governo anunciou em 2018 o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), fruto de proposta do PCP. Contudo, o programa nunca teve o financiamento adequado para ser aplicado. Assim, só com o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), foram iniciados, tarde, os procedimentos para a requalificação e recuperação do alojamento estudantil.
O PNAES, já por si insuficiente, previa a construção de três residências novas e a requalificação de quatro já existentes na UP até 2026, mas ainda só se concluiu uma nova residência – com apenas 54 camas – e estão em andamento duas requalificações. A construção da residência da Boa Hora, assim como de uma nova residência no Polo da Asprela continuam por concretizar. No IPP, onde em 2022 se previa a construção de quatro novas residências até dezembro de 2024, só agora está a avançar a construção da Residência Breiner.
Promessas e atrasos de um cenário que contrasta fortemente com a velocidade dos múltiplos acordos assinados com empresas e com a proliferação de residências privadas, que já são mais de três dezenas na região. As preocupações do PCP são ainda adensadas pela ausência de referências ao PNAES no Programa de Governo.
Tal como no resto do País, os jovens do Porto são confrontados com a falta de condições materiais e humanas nas escolas, com a falta de residências públicas e a insuficiente resposta da Ação Social Escolar, com transportes cheios e insuficientes, com baixos salários e vínculos precários, com muitos alunos empurrados para o abandono ou o “mercado paralelo” de arrendamento onde se praticam preços incomportáveis para alugar quarto, que em média ronda os 400€.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que proceda à:
- Calendarização, planificação e garanta o financiamento da construção das residências públicas previstas pelo Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) para o distrito até ao final de 2026, designadamente a construção de duas residências novas em falta e a requalificação de quatro já existentes na Universidade do Porto.
- Calendarização, planificação e garanta o financiamento da construção até ao fim de 2026 das três residências públicas para os estudantes do Politécnico do Porto, que deveriam estar em funcionamento desde o final de 2024.
- Identificação de equipamentos públicos, com pouca ou nenhuma utilização, que possam ser intervencionados e transformados em residências públicas para estudantes.
- Recenseamento de outras necessidades e calendarização de resposta pública a concretizar até ao fim da legislatura.
