Suprimir estruturas da Administração Central tem sido uma das principais preocupações dos sucessivos Governos, justificada com o pretexto de levar a cabo processos de reorganização e reestruturação, de que foram exemplos os programas PRACE e PREMAC que agravaram ainda mais as assimetrias regionais e acentuaram a desresponsabilização do Estado, pelas implicações que tiveram na desorganização e dificuldade de funcionamento de serviços públicos centrais, regionais e locais.

O desmantelamento e destruição dos serviços de proximidade, de apoio e acompanhamento à agricultura criou uma forte lacuna num setor estratégico para o país e para o estímulo às exportações. Um setor estratégico, como o PCP defende que a agricultura deve ser, precisa de opções claras e dos instrumentos para a sua aplicação. O princípio liberal de que são as leis de mercado a definir o caminho de um setor económico, deixa o país mais dependente de grandes interesses privados em detrimento do interesse público.

O acompanhamento e aconselhamento técnico é fundamental para que milhares de pequenos agricultores não seja abandonados, pois devido à dimensão das suas explorações e à dispersão das parcelas, ao tipo de agricultura multifuncional, ao reduzido volume de negócios não têm quaisquer condições para suportar os custos que tal acompanhamento obrigaria, ainda que sejam estes quem garante a sobrevivência e fixação de pessoas no mundo rural sendo fundamental para combater o despovoamento a que o país tem vindo a assistir.

Nesse sentido, o Estado não pode nem deve demitir-se no seu papel de apoio, acompanhamento, aconselhamento. Tal atitude cria espaço para o crescimento de opções paralelas que condicionam e mantêm os agricultores reféns de interesses que não são propriamente os seus. São disso exemplo os casos das empresas de venda de pesticidas em que o agricultor depende na totalidade do apoio técnico prestado pela empresa, sem possibilidade para se libertar ou ouvir uma segunda opinião.

Dando resposta às necessidades de apoio técnico e acompanhamento, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 166/2017 onde, por um lado, se recomenda ao governo que realize uma conferência nacional para uma reflexão que ajude a estabelecer uma adequada rede de laboratórios e estações agronómicas, de modo a assegurar maior apoio técnico e a transferência de tecnologia, e por outro recomenda-se que o governo proceda a uma avaliação dos serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural com o objetivo de reforçar os meios humanos e materiais necessários à criação de serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola, colmatando o vazio criado pela destruição das antigas atividades de extensão rural.

Os pequenos e médios agricultores deparam-se com grandes dificuldades e menores recursos para as enfrentar. É justo que o estado crie condições para que estes agricultores também possam aceder à inovação e a investigação, como parte integrante de uma estratégia de promoção do desenvolvimento rural.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:
1. Calendarize o plano de ação para cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 166/2017, nomeadamente a realização da Conferência Nacional para reflexão sobre a rede de laboratórios e estações agronómicas e criação de serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola;
2. Reforce o INIAV e o IPMA para manutenção e desenvolvimento da sua capacidade de intervenção e das funções de Laboratórios de Estado, assegurando o seu papel de laboratórios nacionais de referência, de modo a que estes garantam o apoio às atividades produtivas, a salvaguarda da saúde pública, a produção de conhecimento e a proteção dos recursos biológicos e genéticos à sua guarda;
3. Avalie os processos de desmantelamento de estações/centros de tecnologia e laboratórios, nomeadamente os encerrados pelo anterior governo, com vista à consolidação de uma rede nacional de estruturas públicas de investigação e apoio ao desenvolvimento.

Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2018