(projetos de resolução n.os 913/XII/3.ª e 915/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações:
Bem-vindo, novamente, ao debate. Espero que, desta vez, tenha coragem de falar, pelo menos de se dirigir ao Plenário, porque o que se passou há pouco é mais uma das poucas-vergonhas deste Governo que se junta à pouca-vergonha que é este processo da ligação aérea entre Lisboa e Bragança.
Este processo tem uma história: em janeiro de 2009, foi estabelecida a ligação aérea Lisboa/Vila Real/Bragança como verdadeiramente fundamental para o desenvolvimento, para a coesão territorial nacional, como essencial para promover o turismo, como essencial para tirar aquelas populações do maior isolamento que existe no nosso País. Esta linha, que é verdadeiramente central para o desenvolvimento daquela região, continuou a existir.
Em novembro de 2011, este Governo PSD/CDS-PP foi alertado para o facto de, em janeiro de 2012, acabar o contrato de concessão. O Governo nada fez, não promoveu o concurso público por deliberada opção e o contrato acabou, efetivamente, em janeiro de 2012. O Governo devia ter promovido o concurso e não o fez. Encontrou uma solução provisória, uma adjudicação direta de sete meses. Acontece que terminou rapidamente esse prazo de sete meses e, em novembro de 2012, acabou definitivamente a ligação aérea Vila Real/Lisboa/Bragança. Houve sucessivas promessas, Srs. Deputados, de secretários de Estado, de ministros e do Primeiro-Ministro relativamente a esta matéria e nada aconteceu — a linha, pura e simplesmente, não existe!
Mas a pouca-vergonha, o descaramento atinge verdadeiramente todos os limites quando o Primeiro-Ministro faz depender a aplicação deste novo concurso de uma portaria entregue à União Europeia, e diz que a culpa é da União Europeia.
Disse, no passado fim de semana — não foi há dois anos nem há dois meses, foi no passado fim de semana —, em Bragança, em completa afronta aos legítimos interesses daquelas populações, que o concurso dependia de uma portaria a aprovar pela União Europeia.
Mas, segundo Deputados do PCP no Parlamento Europeu, o Comissário Europeu, que questionaram, confirmou que o Governo, no dia a seguir às eleições autárquicas, retirou deliberadamente o processo que estava a correr na União Europeia, pondo termo à ligação Lisboa/Vila Real/ Bragança.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Diz o Sr. Deputado do PSD que é um facto indesmentível que estão a fazer todos os esforços e que estão empenhados na resolução do problema em causa.
Bom, fala das regras da União Europeia… O Sr. Primeiro-Ministro disse, no passado fim de semana, de uma forma mentirosa, que ainda não há data para retomar os voos entre Trás-os-Montes e Lisboa por falta de autorização de Bruxelas.
Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, os Deputados do PCP no Parlamento Europeu questionaram o Comissário Europeu sobre o assunto e a resposta foi esta: a Comissão foi notificada do regime proposto em 26 de março de 2013, no entanto, essa notificação acabou por ser retirada no dia 30 de setembro de 2013 (portanto, no dia a seguir às eleições). Nestes termos, não será adotada qualquer decisão no que respeita às referidas ligações aéreas.
Se não há ligações aéreas, se não há decisão da União Europeia, sendo que o Sr. Primeiro-Ministro mentirosamente atira as culpas para a União Europeia, a culpa é exclusivamente do Governo português.
A verdade é que o Governo não quer as ligações tal como existiam desde 2009; está a brincar com as vidas pessoas e a condenar aquelas populações ao retrocesso, pois esta ligação era verdadeiramente fundamental para o desenvolvimento harmonioso do território.
