Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento do 4º e 5º objectivos de desenvolvimento do milénio, relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna
Na Cimeira do Milénio da Organização das Nações Unidas (ONU), que teve lugar em Setembro de 2000, 189 países, reconhecendo que num mundo cada vez mais globalizado e caracterizado pela crescente interdependência a pobreza transforma-se num problema transnacional e transcontinental, comprometeram-se a trabalhar em conjunto para acabar com a pobreza extrema.
Este compromisso foi consubstanciado na Declaração do Milénio, que fixou oito objectivos de desenvolvimento específicos, a serem atingidos até 2015. Estes objectivos, denominados os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) contemplam: Erradicar a pobreza extrema e a fome; Alcançar a educação primária universal; Promover a igualdade do género e empowerment das mulheres; Reduzir a mortalidade infantil; Melhorar a saúde materna; Combater o HIV/SIDA, a malária e outras doenças; Assegurar a sustentabilidade ambiental; Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento.
À Declaração do Milénio, seguiram-se um conjunto de conferências internacionais. Destacam-se as Conferências de Monterrey (2002) e de Doha (2008) sobre o financiamento do desenvolvimento, e as Declarações de Paris (2005) e a Agenda de Acção de Acra (2008) que resultaram em compromissos importantes sobre o aumento da eficácia da ajuda.
O relatório de progresso dos ODM, publicado em Julho de 2009 pelas Nações Unidas, regista a evolução do cumprimento das metas fixadas em diferentes escalas, no entanto, alerta para que a maioria dos doadores não está a registar progressos satisfatórios no sentido de a atingir as metas quantitativas estabelecidas para 2010, e que a tendência positiva na erradicação da fome desde o início de 1990 foi revertida em 2008, face à insegurança alimentar e à crise financeira.
Portugal assumiu os compromissos enquanto país doador, sendo que a missão fundamental da Cooperação Portuguesa foi definida como a de “contribuir para a realização de um mundo melhor e mais estável, muito em particular nos países lusófonos, caracterizado pelo desenvolvimento económico e social, e pela consolidação e aprofundamento da paz, democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito”.
Não obstante o incremento à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) estar previsto nas Grandes Opções do Plano (GOP) dos últimos anos, inclusive no GOP 2010-2013, a Contribuição de Portugal para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio ainda se encontra muito aquém do desejável, designadamente no que concerne ao seu contributo para a realização dos Objectivos do Milénio números 4 e 5, e que concernem à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna, respectivamente.
Em 2007, Portugal investiu 1% da sua APD em programas de população, VIH/Sida e Saúde, percentagem insuficiente em comparação com os 10% recomendados para atingir o acesso universal à Saúde reprodutiva no contexto dos ODM.
Tal como é reafirmado pelo SG das NU Ban-Ki-moon e muitas organizações internacionais como a Women Deliver (www.womendeliver.org) e Countdown 2015 Europe (www. Countdown2015Europe.org), nenhum dos ODM pode ser atingido sem o necessário investimento, político e financeiro, na promoção dos direitos e saúde reprodutiva das mulheres e das suas famílias, designadamente através do acesso aos medicamentos e produtos essenciais à saúde reprodutiva, e na protecção da saúde materna e dos recém-nascidos, que estão estritamente interligadas, tanto no que respeita à prevenção como ao tratamento de eventuais complicações. O investimento político e financeiro nos direitos sexuais e reprodutivos terá, de facto, um profundo impacto, quer a nível social como económico.
A necessidade de reafirmar o compromisso dos Estados no sentido do cumprimento do 4º e 5º Objectivos do Milénio, relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna e neo-natal, foi também reconhecida na reunião do G8 em Roma, durante a qual foi feito um apelo aos Estados para que incrementem esforços no sentido da prossecução das metas estipuladas: Reduzir em dois terços, entre 1990 e 2015, a taxa de mortalidade de menores de cinco anos e reduzir em três quartos, entre 1990 e 2015, a taxa de mortalidade materna. Este resultados estão muito longe de serem atingidos, mas sabemos hoje que a duplicação do actual financiamento para a saúde reprodutiva, incluindo o planeamento familiar e os cuidados com a gravidez, reduziria a mortalidade materna em 70%, reduziria a mortalidade neo-natal pela metade e aumentaria a produtividade e o crescimento económico. Um pequeno investimento que significa grandes resultados .
A proximidade da Cimeira das Nações Unidas sobre os 10 anos da Declaração do Milénio, que terá lugar em Setembro de 2010, em Nova York, a realização do V Colóquio «Os Direitos Humanos na Ordem do Dia – Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: 10 anos depois e a cinco anos do prazo final», promovido pela Associação para o Planeamento da Família, o Centro de informação das Nações Unidas para a Europa Ocidental, o Fundo das Nações Unidas para a População, o Fórum Europeu de Parlamentares e o Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento da Assembleia da República, e o bom exemplo que retiramos da parceria entre o IPAD e o UNFPA em matéria de saúde materna, neo-natal e cuidados obstétricos de urgência na Guiné-Bissau que tivemos oportunidade de visitar in loco afiguram-se como momentos cruciais para o reconhecimento da saúde materna como um direito e para contrariar a baixa realização dos ODM n.º 4 e 5 e a manutenção de altas taxas de mortalidade materna, sobretudo nos países em desenvolvimento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as e os deputados abaixo-assinados propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo:
- Que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento do 4º e 5º Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna, comprometendo-se, nomeadamente a:
a) Assegurar que as rubricas de despesa da Cooperação Portuguesa especificam o investimento em cada um dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e em cada uma das suas metas e indicadores, nomeadamente aqueles que são afectos aos ODM n.º 4 e n.º5, relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna;
b) Reforçar o seu investimento no que concerne aos ODM n.º 4 e 5, de forma a atingir as metas quantitativas estabelecidas, designadamente no que concerne ao reforço do acesso aos medicamentos e produtos essenciais à saúde reprodutiva;
c) Incluir a explicitação dos indicadores dos ODM 4 e 5 como essenciais ao reforço dos cuidados de saúde primários nos documentos estratégicos e orientadores da Cooperação Portuguesa;
d) Incluir os cuidados primários de saúde e a especificidade dos cuidados de saúde sexual e reprodutiva nos documentos oficiais estratégicos da Cooperação em Saúde e Género;
e) Assegurar que os Direitos e a Saúde Sexual e Reprodutiva, incluindo o Género, Direitos das Mulheres, Saúde Materna, Medidas de Anti-Violência e Discriminação, incluindo práticas tradicionais nefastas, como a Mutilação Genital Feminina, sejam áreas explícitas na Educação e Cooperação para o Desenvolvimento.
Assembleia da República, em 18 de Maio de 2010.
