(projeto de resolução n.º 207/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em julho passado, debatemos aqui um outro projeto que recomendava a criação de uma agência de rating europeia. Hoje, discutimos esta recomendação, desta vez do CDS, para alterar o quadro regulatório das agências. Importa, por isso, recordar algumas ideias que na altura formulámos.
As agências de rating — as três que hoje dominam o mercado ou outras que venham a surgir — não atuam de forma incompetente nem se enganam quando atribuem notações altíssimas a entidades ou produtos financeiros que, logo depois, se revelam, afinal, insolventes, ou ao nível do «lixo financeiro», como, aliás, bem se sabe que aconteceu nos Estados Unidos, com a Lehman Brothers, ou que aconteceu na Islândia, com a falência do sistema financeiro.
As agências de rating — as três que hoje manipulam os mercados de obrigações, ou outras que venham a surgir por efeito de, como diz o CDS, maior regulação e maior facilidade de licenciamento — não vão, por exemplo, deixar de dar notações pro-cíclicas, nem vão deixar de agravar a já de si difícil situação dos Estados, como agora assinala o CDS, depois de andar anos a criticar quem criticava as agências de rating.
O ADN das agências de rating é precisamente esse, o de condicionar e manipular os mercados, de especular ou contribuir para a especulação, mesmo que, para isso, seja necessário arrasar economias ou destruir a base democrática de países, ou destruir direitos de povos e trabalhadores.
As agências de rating — as que hoje possuem 95% de quota de mercado, ou mais algumas que a elas se juntem, na repartição do bolo que o CDS defende — existem para servir os interesses dos grupos financeiros em geral e dos seus acionistas em particular, com um objetivo único e bem claro: obter maiores lucros para remunerar os capitais que as criaram ou que as dominam.
Fazer de conta que as agências de rating — estas três ou mais algumas geradas pelo que o CDS designa de melhor regulação — podem obedecer a princípios ou práticas diferentes das que hoje caracterizam o seu comportamento é iludir o problema e criar falsas expetativas que só contribuirão para gerar ilusões e frustrações.
O problema não reside, nem vai ser solucionado, com a criação de novas agências ou com uma melhor regulação, pois umas quantas mais agências de rating, criadas por capitais privados, mais ou menos ligados a interesses financeiros, iriam agir exatamente da mesma forma, com os mesmos objetivos das atuais agências de notação, especulando, manipulando e condicionando os mercados, prejudicando sempre os interesses dos povos e as economias reais dos Estados mais periféricos.