Ano após ano, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado e com a denúncia persistente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vai sendo aplicada uma política de subfinanciamento cada vez mais aguda ao sector das políticas culturais. Sejam as estruturas da administração pública – Instituto do Cinema e do Audiovisual, DGArtes, IGESPAR, Museus – que dependem diretamente do financiamento estatal, sejam as atividades das estruturas independentes de criação artística ou dos produtores e realizadores que criam e difundem novas expressões e manifestações artísticas e culturais com o apoio do Estado, todas têm vindo a sentir uma gradual asfixia financeira que se traduz na diminuição das suas capacidades.
A política de direita, praticada por PS, PSD e CDS, particularmente agravada no que à Cultura e Artes diz respeito, nestes últimos anos tem vindo a impor a sua conceção retrógrada a todo o tecido cultural do país, desmantelando paulatinamente o Serviço Público de Artes e Cultura.
Em 2011, o Orçamento do Estado atribuía à Cultura 216 Milhões de euros. Porém, a julgar pela realidade que se verificou em 2010 – últimos dados disponíveis sobre execução orçamental efetiva – um Orçamento total de 236 Milhões de euros veio a traduzir-se numa execução de 187 Milhões. Em 2012, por força da política de PSD e CDS, o Orçamento do Estado para todo o sector da Cultura aponta para pouco mais de 200 Milhões de euros, onde se inserem as duas verbas de investimentos correspondentes aos recursos disponíveis para o ICA e DGArtes para apoio à produção cinematográfica e às artes, respetivamente. Tal como o PCP denunciou durante o debate do Orçamento do Estado para 2012, verifica-se agora a total suborçamentação da Cultura atentas as responsabilidades contratuais do Estado. Durante o debate do Orçamento do Estado, o PCP tentou obter do Governo informações concretas sobre a dimensão e a correspondência orçamental das responsabilidades plurianuais contratuais do Estado perante as diversas estruturas de produção e criação artística.
Tal informação não foi disponibilizada, mas veio a comprovar-se o que o PCP vinha afirmando: a compressão, ano após ano, das verbas orçamentadas para o apoio às Artes vinham dotando a estrutura da administração pública (DGArtes) responsável de meios insuficientes para assegurar o regular funcionamento dos concursos que organiza e dirige. Aliás, esta política de total desresponsabilização do Estado perante a produção artística é, além de ideologicamente retrógrada, ilegal. Tal como o anterior governo do Partido Socialista, o atual governo PSD/CDS segue o caminho da marginalidade e ilegalidade, não só diminuindo as transferências correspondentes aos contratos bienais e quadrienais já em vigor e anteriormente reduzidos, mas também cancelando – como agora se sabe – a realização de novos concursos para apoio pelo Estado em 2012.
Ou seja, tal como vinha sucedendo aos concursos para apoios pontuais – que ora não se realizavam integralmente, ora se realizavam fora dos prazos – o Governo vem agora ampliar o incumprimento total nos concursos para apoios pontuais e anuais. Se um corte no decurso do período de vigência de um contrato programa é um incumprimento grave, o cancelamento da realização de concursos é, efetivamente, um incumprimento total e absolutamente inadmissível por constituir uma grosseira ilegalidade e um atentado à liberdade de criação e fruição artísticas. A política de mercantilização da cultura e das artes que é preconizada pelo Governo não encontra fundamento na Constituição da República Portuguesa que estabelece sem margem para quaisquer dúvidas as responsabilidades diretas do Estado no que toca às artes e à cultura.
São inúmeras as estruturas que se candidatam a apoios pontuais ou anuais ou que se candidatam em altura própria a apoios plurianuais. São igualmente muitas as estruturas que usufruem efetivamente desses apoios e que assumem importante papel no panorama da criação artística nacional. No apoio às artes, o papel do Estado é determinante, muitas vezes, para a produção, para a mera materialização de um projeto que jamais existiria caso não fosse apoiado. A liberdade de criação não pode ficar refém do mecenato ou do financiamento privado e das empresas que dominam um mercado totalmente indiferentes à produção nacional e à qualidade artística. A única forma de tal não suceder é precisamente a que consiste na intervenção do Estado no financiamento, na dotação de cada estrutura dos meios necessários para a criação e para a concretização dos projetos, garantindo assim – e só assim – a liberdade também de acesso e fruição, quebrando as condicionantes da oferta mercantil massificada.
Tendo em conta as limitações orçamentais, a diminuição das verbas de investimento afetas ao apoio às Artes, mas também a importância e o relevo social, político e o carácter absolutamente fundamental para o funcionamento da democracia que a liberdade artística adquire e constitui, o Grupo Parlamentar do PCP afirma a necessidade de cumprimento integral pelo Estado das suas obrigações no apoio às artes e à cultura, nomeadamente cumprindo a lei que prevê a realização de concursos de apoios às artes de carácter pontual e anual. Esta pode ser mesmo a única forma de assegurar a capacidade de muitas companhias, grupos e artistas superarem a crise que atualmente se abate sobre o sector, tal como nas restantes áreas da economia e da vida social, ao invés de serem condenados pelo Estado que os deve salvaguardar.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República os Deputados abaixo- assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:
1 - O integral cumprimento das suas obrigações no âmbito do apoio às artes, nomeadamente garantindo a realização dos concursos e a atribuição dos apoios às artes de carácter anual e pontual para o ano de 2012;
2- A adoção das medidas necessárias à garantia da atribuição desses apoios em termos compatíveis com a atividade das estruturas de criação artística, prevendo-se nomeadamente prazos e momentos de pagamento adequados às necessidades decorrentes da sua atividade;
3- A adoção das medidas orçamentais necessárias à garantia desses apoios no âmbito da preparação do Orçamento retificativo já anunciado pelo Governo e cuja apresentação está prevista para os próximos meses;
4- A adoção das medidas orçamentais e administrativas necessárias para garantir, atempadamente e nos prazos e termos legalmente previstos, a realização de concursos para a atribuição de apoios anuais e pontuais às artes para o ano de 2013.
Assembleia da República, em 20 de Março de 2012
