Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres)
(projecto de resolução n.º 28/XII/1.ª)
Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23, A24 e A25
(projecto de resolução n.º 51/XII/1.ª)
Petições contra as portagens nas A25, A24 e A23,
(petições n.os 171/XI/2.ª e 174/XI/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Na anterior legislatura, na sequência de uma lamentável negociação entre o PS e o PSD, o governo PS/Sócrates decidiu cobrar portagens nas concessões SCUT do Interior Norte, das Beiras Litoral e Alta, da Beira Interior e do Algarve. A implementação desta medida, prevista para o dia 15 de Abril deste ano, acabou por ser suspensa por motivos meramente eleitoralistas. Mas agora, em nome do princípio do utilizador-pagador, o Governo PSD/CDS prepara-se para a retomar.
Esta medida é injustificada a todos os títulos. Terá consequências profundamente negativas para as populações e para o tecido económico das regiões atingidas. Levará ao encerramento ou falência de muitas micro e pequenas empresas, com o consequente aumento do desemprego, e irá agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afectados pelo aumento do custo de vida e por baixos níveis de rendimento. Nenhuma das concessões SCUT tem uma alternativa credível. Acresce, ainda, que algumas delas foram parcialmente construídas com verbas do Orçamento do Estado e fundos comunitários, não recorrendo ao regime SCUT.
A introdução de portagens nas concessões SCUT tem suscitado um generalizado repúdio por parte das populações, das autarquias e das associações empresariais dos distritos afectados.
O PCP associa-se a estes justos protestos e saúda todos aqueles que se têm insurgido contra esta
medida, em particular, as comissões de utentes e outras entidades, assim como os mais de 40 000 subscritores das duas petições também em discussão.
No que respeita a esta medida, como, aliás, a muitas outras, o PS, o PSD e o CDS padecem de um curioso transtorno dissociativo de identidade, vulgarmente conhecido por dupla personalidade: enquanto os dirigentes nacionais se conluiam para introduzir portagens nas concessões SCUT, os dirigentes regionais e autarcas dos distritos servidos por estas auto-estradas desdobram-se em declarações de protesto contra tal medida, apresentando-se como indefectíveis defensores das suas regiões!…
Lembramos, a este propósito, que, por exemplo, nas últimas eleições o CDS, chamado a apresentar cinco compromissos com o eleitorado algarvio, teve o desplante de, no compromisso
n.º 3, afirmar que (e passo a citar) «continuaremos (…) a nossa luta contra as portagens na Via do Infante»…
Já o dirigente regional do PSD/Algarve, Deputado Mendes Bota, afirmou em Setembro de 2010, aquando do anúncio por parte do Governo PS da introdução de portagens na Via do Infante, que (e cito) «É inaceitável a introdução de portagens na Via do Infante sob todos os aspectos: político, económico e moral. Com isenções, descontos e excepções ou sem elas.»
E afirmava mais: o PSD/Algarve está disposto a apelar «aos seus militantes e simpatizantes para aderirem à manifestação de revolta que certamente as forças vivas da sociedade algarvia
não deixarão de convocar». E para rematar, qual cereja no topo do bolo, afirma: «É uma ignomínia contra o Algarve!».
Ignomínia, dizemos nós, é esta atitude de dizer uma coisa nos distritos e fazer o
oposto aqui, em Lisboa.
Ignomínia é enganar os eleitores com promessas que se sabe de antemão que não irão ser cumpridas.
Ignominiosos são os tortuosos caminhos que os partidos que se auto-proclamam do «arco da
governabilidade» insistem em trilhar para perpetuar a farsa da falsa alternativa, que mais não é do que uma alternância na condução da política de direita que afunda o País há mais de três décadas!
Pelo nosso lado, não precisamos de fazer patéticos «números» de contorcionismo político. Aquilo que prometemos na campanha eleitoral, aquilo que garantimos às populações dos distritos servidos pelas concessões SCUT é aquilo que estamos a fazer hoje: exigir que nas auto-estradas do Interior Norte, das Beiras Litoral e Alta, da Beira Interior e do Algarve não sejam introduzidas portagens!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Na minha intervenção, citei o Deputado Mendes Bota, numa intervenção realizada em Setembro de 2010. A situação foi exacta. As palavras que eu disse aqui são palavras contidas e ditas no comunicado de imprensa então distribuído e ditas pelo Deputado Mendes Bota. Nenhuma das palavras que eu disse aqui, atribuídas ao Deputado Mendes Bota, é falsa! Todas
correspondem àquilo que foi dito.
É verdade que, na altura, o Sr. Deputado Mendes Bota era dirigente regional do PSD e, hoje, não é.
Mas eu também não disse que foi hoje! Disse que, na altura, em Setembro de 2010, o dirigente regional do PSD disse estas palavras, e disse-as! E tem dito, muitas vezes, aliás, como outros dirigentes regionais do PSD e como muitos autarcas da região, têm defendido a não introdução de portagens na Via do Infante, fora das campanhas eleitorais e nas campanhas eleitorais, transferindo para o eleitorado a ideia de que o PSD está contra a introdução de portagens e de que os Deputados eleitos pelo PSD no Algarve iriam lutar contra tal introdução nesta Casa.
Aliás, esta expressão «lutar contra as portagens da Via do Infante» (que citei) do Sr. Deputado Artur Rêgo está cá também: «compromisso n.º 3: continuaremos ainda a nossa luta contra as portagens da Via do Infante»!
Este foi um compromisso assumido, palavras escritas, presumo, pelo Sr. Deputado Artur Rêgo. E estas palavras ditas correspondem a um compromisso com o eleitorado, de que iria lutar-se contra a introdução das portagens na Via do Infante. E não é isso que se está a verificar!
Agora, depois das eleições, estando estes dois partidos no Governo, os compromissos assumidos, regionalmente, não esta a ser cumpridos — e foi isto que criticámos na nossa intervenção!
Devem cumprir a palavra que deram aos eleitores, honrá-la e defender, nesta Casa, a não introdução das portagens na Via do Infante!
Aliás, como nas restantes auto-estradas que se pretende portajar.