Exposição de motivos
A Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM) desempenha um papel central na resposta aos cuidados de saúde na área do distrito de Viana do Castelo, sendo reconhecido o empenho dos seus profissionais, evidenciado e confirmado na atual situação epidemiológica que o País enfrenta.
Ao longo de vários anos e, à semelhança da situação de muitos outros profissionais do SNS, os profissionais de saúde deste hospital não têm tido o devido reconhecimento e valorização – responsabilidade de sucessivos governos e suas opções políticas que, não garantindo o necessário reforço e investimento no Serviço Nacional de Saúde, contribuem para o enfraquecimento do SNS.
A realidade vivida na Unidade Local de Saúde do Alto Minho não está desligada destas opções políticas que permitiram a externalização de vários serviços. O serviço de radiologia na ULSAM é assegurado por uma empresa privada, através da qual dezenas de trabalhadores prestam serviços a contratos eternamente precários ou a recibos verdes, apesar de desempenharem funções permanentes e corresponderem a necessidades permanentes. É uma inaceitável situação de precariedade para estes trabalhadores e uma clara expressão da desvalorização do SNS, com o Estado a dar o pior dos exemplos, desrespeitando estes trabalhadores.
Esta realidade é geradora de inúmeras injustiças, com situações de trabalhadores que já viram as suas parcas remunerações serem reduzidas, outros que fazem jornadas de 18 horas seguidas ou semanas de 50h de trabalho.
Acresce a tudo isto a instabilidade que a situação provoca na vida destes trabalhadores – todos eles indispensáveis ao SNS e à ULSAM.
Recentemente (e o PCP já denunciou esta situação, tendo questionado o Governo) os trabalhadores receberam uma notificação de desemprego, assente no argumento de que o contrato de concessão com a empresa privada termina em Março de 2021 – mas a verdade é que o serviço de Radiologia continuará em funcionamento, continuará a precisar de todos aqueles trabalhadores - auxiliares, administrativos e técnicos.
O PCP entende que deve este serviço deve ser internalizado (nunca deveria ter sido externalizado), devendo a ULSAM assumir os trabalhadores que estão a exercer as funções, garantindo-lhes horário, condições de trabalho e salário iguais aos restantes trabalhadores da ULSAM. Entendemos também que este processo de internalização deve ser célere, para que não se prolonguem injustiças nem precariedade, e, considerando que o novo contrato a ser celebrado por três anos tem possibilidade de ser revisto ao fim de um ano, defendemos que no final desse ano a revisão do contrato corresponda à internalização destes trabalhadores.
É neste sentido que apresentamos esta iniciativa.
Assim, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de
Resolução
Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para, no final do primeiro ano de contrato com a empresa que assegura a prestação de serviço de Radiologia na ULSAM, o mesmo seja revisto no sentido da sua cessação e correspondente internalização de todos os trabalhadores.
