Exposição de motivos

A escola pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do país. No entanto, a escola pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira.

A falta de trabalhadores nas escolas é um problema de dimensão assinalável, bem como a precariedade que, mesmo após o PREVPAP, continua a ser uma realidade na Educação.

O PCP sempre rejeitou todo o processo de transferência de competências para as autarquias, reconhecendo que este processo que foi avançado pelo Governo PS não responde às necessidades das populações e constitui uma desresponsabilização do Governo em áreas como a Educação, Saúde e Ação Social, sem prejuízo de outros domínios. Contudo, a transferência de encargos para as autarquias avançou nas várias áreas, mesmo sem meios e mesmo perante a discordância dos trabalhadores e comunidades abrangidas. A realidade na Educação foi, entre outras competências, a passagem dos auxiliares de ação educativa e assistentes técnicos para as autarquias.

Ao contrário do caminho que tem sido seguido pelos sucessivos governos, o PCP tem defendido o aumento do número dos auxiliares de ação educativa e assistentes técnicos adequando o número dos mesmos à realidade concreta das escolas. Tal como tem defendido o reconhecimento de um estatuto próprio e de carreiras específicas, com desenvolvimentos e conteúdos funcionais específicos a estes trabalhadores, iniciando o processo para esse efeito em articulação com os sindicatos.

Relativamente aos técnicos especializados de educação como é o caso de terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, técnicos de serviço social, educadores sociais, animadores socioeducativos, intérpretes de língua gestual portuguesa e outros, muitos continuam a ser contratados como fossem necessidades temporárias das escolas, e outros mesmo desempenhando funções docentes, não são integrados na carreira docente, de entre vários motivos, por inexistência de grupo de recrutamento adequado. O PCP defende para estes trabalhadores a sua vinculação na carreira que corresponda efetivamente às funções que desempenham, criando-se para o efeito os grupos de recrutamento correspondentes.

Já relativamente aos professores e educadores, hoje são visíveis os efeitos da política de direita na desvalorização da carreira destes trabalhadores, na grande precariedade em que se encontram milhares e milhares de professores, muitos deles com 10 e 15 anos de trabalho, mas que ainda não conseguiram alcançar um vínculo de trabalho estável passado todo esse tempo, apesar de tantos e tantos suprirem necessidades permanentes. Além de um regime de seleção e recrutamento injusto e a necessitar de alterações profundas, urge a melhoria das condições de trabalho dos professores e educadores, a regularização dos horários de trabalho, a valorização da profissão e da carreira docente e o rejuvenescimento do corpo docente.

Assim o PCP defende que a política de Educação tem de traduzir-se, ao nível dos trabalhadores da Escola Pública, em medidas concretas de:

• Reforço do investimento na escola pública;
• Valorização e dignificação dos trabalhadores da Educação, com a valorização das suas carreiras e o respeito pelos seus direitos;
• Contratação, em número e com vínculo adequado, dos trabalhadores necessários ao bom funcionamento da escola pública;
• Combate à precariedade, integrando todos os trabalhadores com vínculos precários que satisfaçam necessidades permanentes das escolas na carreira com vínculo público efetivo;
• Rejuvenescimento do conjunto dos trabalhadores da escola pública, cuja média etária é muito elevada, considerando a necessidade de um regime geral de aposentação adequado e justo para todos os trabalhadores da Administração Pública que assegure a valorização das longas carreiras contributivas;
• Combate ao desgaste profissional, promovendo horários e carga de trabalho justos e adequados;
• Implementação de um modelo de gestão democrática das escolas, assente nos princípios da elegibilidade, colegialidade e participação.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, na área da Educação:

1. Quanto ao reconhecimento e reposição de carreiras:
1. O reconhecimento de um estatuto próprio e de carreiras específicas aos trabalhadores não docentes, iniciando o processo para esse efeito em articulação com os sindicatos;
2. O cumprimento e respeito pelos conteúdos funcionais de cada carreira dos trabalhadores não docentes;
3. A existência de formação específica e conteúdos programáticos para cada carreira.
2. Quanto à vinculação dos técnicos especializados na carreira adequada e criação de grupos de recrutamento:
1. Criação dos vários grupos de recrutamento nas diversas áreas disciplinares a que atualmente correspondem funções de docência por técnicos especializados;
2. Abertura de concursos para a vinculação dos técnicos especializados das escolas;
3. Contratação e integração dos técnicos especializados das escolas em número adequado para responder às necessidades dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
3. Quanto à progressão nas carreiras:
1. Definição das condições necessárias para que todo o tempo de serviço cumprido seja devidamente considerado para efeitos de colocação no nível salarial adequado.
4. Quanto à reorganização dos horários de trabalho:
1. Definição, através de regulamentação, de uma clarificação do que deverá ser integrado na componente letiva e na componente não letiva, seja de estabelecimento ou individual dos horários dos docentes, respeitando o previsto no Estatuto da Carreira Docente;
2. Revisão do regime de redução da componente letiva, nomeadamente por antiguidade, garantindo a sua efetiva aplicação.
5. Quanto ao regime de aposentação:
1. Definição de um regime geral de aposentação adequado e justo para todos os trabalhadores da Administração Pública, assegurando a valorização das longas carreiras contributivas em termos correspondentes ao previsto para os trabalhadores do setor privado;
2. Avaliação do impacto que a eliminação dos regimes específicos de aposentação e a fixação das novas regras tiveram no funcionamento dos serviços públicos e de outras entidades, nomeadamente quanto ao número de trabalhadores que se aposentaram, aos que se aposentaram com e sem penalizações e aos que, caso o regime não tivesse sido alterado, já teriam podido aposentar-se, bem como quanto à evolução da idade média dos trabalhadores em cada serviço e carreira profissional;
3. Aplicação de regimes específicos de aposentação, designadamente de trabalhadores da Administração Pública, identificando as medidas e condições necessárias à sua concretização, designadamente quanto ao início dos procedimentos negociais;
4. Apresentação à Assembleia da República as conclusões das avaliações efetuadas.
6. Quanto à precariedade laboral docente:
1. Eliminação das limitações à vinculação da chamada norma-travão, permitindo a vinculação de todos os docentes com mais de três anos de tempo de serviço e que desempenhem funções permanentes nas escolas;
2. Abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos, adequando a legislação na medida do necessário;
3. Abertura de procedimentos concursais de vinculação, nomeadamente de concursos externos.