Em resposta à pergunta E-013043/2013, sobre a recapitalização do Millennium/BCP com fundos públicos, a Comissão Europeia refere que "os bancos que receberam auxílios estatais foram obrigados a apresentar planos de reestruturação à Comissão em que se estabeleciam as medidas destinadas a restabelecer a viabilidade a longo prazo sem o apoio de auxílios estatais". Todavia, a Comissão não esclarece se impôs ou não como condições o despedimento de trabalhadores e o corte de direitos laborais, bem como o encerramento de balcões do Millennium/BCP.

Assim, em aditamento à pergunta E-013043/2013, solicitamos à Comissão Europeia que nos informe, de forma clara e objectiva, sobre se impôs ou não como condições à recapitalização do Millennium/BCP com fundos públicos:
a) o despedimento de trabalhadores;
b) o corte de direitos laborais;
c) o encerramento de balcões do Millennium/BCP.
Resultam estas medidas de opções do próprio banco (posteriormente aceites pela Comissão), do governo português ou de imposições à partida da Comissão Europeia?
Admitiria a Comissão Europeia aceitar um plano de reestruturação que não implicasse despedimentos ou cortes de direitos laborais?