O edifício da Fundação INATEL na Ilha da Madeira, localizado na freguesia de Santo António da Serra, encontra-se fechado ao público e votado ao abandono. Aquele empreendimento público teve, durante muitos anos, uma função importantíssima no que se respeita ao direito ao lazer, ao descanso e a férias por parte dos trabalhadores e do povo português. Esses trabalhadores que fossem associados da Fundação INATEL usufruíam de preços vantajosos naquele empreendimento hoteleiro, no que correspondia a um fator de atratividade para aquela localidade, constituindo também um vetor relevante para a dinamização económica daquela Região, concorrendo para o bem dos trabalhadores.

Para a requalificação e reabertura da atividade da Fundação INATEL no imóvel existente na freguesia de Santo António da Serra, na Ilha da Madeira, o PCP propõe que o Governo promova a elaboração dos inerentes estudos operacionais.

O PCP apresentou uma proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2025 (296 C) que foi aprovada. Assim, ficou determinado no artigo 159.º que, em 2025, o Governo, promove junto da Fundação INATEL todas as diligencias com vista à reabertura do edifico da INATEL na Região Autónoma da Madeira.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento, solicita-se ao Governo, através da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que esclareça:

Em que fase se encontra a concretização do estipulado pelo artigo 159.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025 no qual ficou determinado que:

“O Governo promove, durante o ano de 2025, junto da Fundação INATEL, todas as diligências para que sejam elaborados os estudos operacionais relativos à requalificação e reabertura do Edifício da Fundação INATEL na Região Autónoma da Madeira, localizado na freguesia de Sato António da Serra.”