A Cadeia de Apoio da Horta integra o Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo e fica situada em Santo Amaro na Ilha do Faial. Inicialmente des nada a dar apoio apenas ao Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, tem reclusos das Ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo. Constata-se a necessidade urgente de uma intervenção com vista a melhorar as condições de salubridade e segurança das respe vas infraestruturas por forma a dar dignidade aos reclusos que aí se encontram, bem assim com aos técnicos e guardas prisionais que ali exercem a sua a vidade profissional.

O PCP apresentou uma proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2025 (258 C) que foi aprovada. Assim, ficou determinado no ar go 164.º que, em 2025, o Governo realiza as obras de conservação, manutenção e requalificação do edi cio que alberga a Cadeia de Apoio da Horta.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do ar go 156.º da Cons tuição e da alínea d) do ar go 4.º do Regimento, solicita-se ao Governo, através da Ministra Jus ça que esclareça:

Em que fase se encontra a concre zação do es pulado pelo ar go 164.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025 onde ficou determinado que:

“ Em 2025, o Governo, realiza as obras de conservação, manutenção e requalificação do edi cio que alberga a Cadeia de Apoio da Horta. ”