A Assembleia da República aprovou um Projecto de Resolução do Partido Comunista Português, que propunha a reabertura do serviço de atendimento permanente (SAP) no Centro de Saúde de Grândola por um período de 24h, a reabertura do posto médico do Canal Caveira e a dotação dos meios humanos e técnicos necessários, para o funcionamento do respectivo Centro de Saúde, e para a prestação de cuidados de saúde aos utentes com qualidade. Esta iniciativa foi aprovada com os votos favoráveis do PCP, PSD, CDS e PEV e teve somente os votos contra do PS. A proposta do PCP deu origem à Resolução da Assembleia da República nº57/2011, publicada na Iª série do Diário da República de 22 de Março de 2011.
Ainda não foi dado cumprimento a esta Resolução da Assembleia da República, aprovada inclusivamente pelos partidos que compõem o actual Governo, ao mesmo tempo, o acesso da população de Grândola aos cuidados de saúde tem vindo progressivamente a degradar-se.
O encerramento em 2008 do SAP no Centro de Saúde de Grândola, que funcionava por um período de 24h, e a sua substituição pelo atendimento complementar (AC), a funcionar das 9h às 24h, piorou a acessibilidade da população aos serviços públicos de saúde. Desde o dia 16 de Maio de 2011, a situação agravou-se, devido ao encerramento do AC às 20h, apesar do Ministério da Saúde ter assumido o compromisso de funcionar até às 24h. Há muito que o AC não cumpria o horário de funcionamento. Muitos dias encerrou a partir do momento em que não havia médico disponível, com grandes prejuízos para a população, que nunca sabia se o AC estava aberto ou não.
Continua por reabrir o posto médico do Canal Caveira, numa localidade que dista 7 Km de Grândola, com uma rede insuficiente de transportes públicos e uma população maioritariamente idosa e com baixos rendimentos. A população de Canal Caveira ficou desprotegida ao nível dos cuidados de saúde.
Face à insuficiente resposta do Centro de Saúde de Grândola, muitos utentes recorrem ao serviço de urgências do Hospital do Litoral Alentejano (provocando a ruptura deste serviço), ou ao serviço de urgência básica em Alcácer do Sal.
Segundo informações disponibilizadas, em Grândola também se verificou a saída de médicos, sem serem substituídos. Dos 12 médicos, só restam 8, onde um dos médicos é delegado de saúde pública. A eventualidade de saída de mais um médico é bem real, para além de não ter havido reforço de médicos no Centro de Saúde de Grândola, tal como tinha sido assumido pelo anterior Governo.
Prevê-se que mais de seis mil utentes não tenham médico de família em Grândola.
A população, a comissão de utentes de saúde e a Junta de Freguesia de Grândola dinamizaram várias iniciativas para denunciar a situação da saúde em Grândola, e para reivindicar a reabertura do SAP durante 24h e do posto médico de Canal Caveira, bem como o reforço de médicos. Entregaram uma petição na Assembleia da República com mais de quatro mil assinaturas.
O Governo deve garantir o direito à saúde a todos os portugueses, tal como está consagrado na Constituição da República Portuguesa e cumprir a Resolução aprovada na Assembleia da República.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quando pretende o Governo cumprir a Resolução aprovada pela Assembleia da República, e consequentemente reabrir o SAP de Grândola durante 24h e o posto médico do Canal Caveira, e reforçar os médicos no Centro de Saúde de Grândola?
